Boletim Jurídico

STJ decide que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento para seus pacientes

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e tomou uma decisão que impacta fortemente a atividade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que são profissões regulamentadas e fiscalizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Sempre se entendeu que o trabalho destes profissionais estava restrito à execução de técnicas e métodos prescritos por médico que, aí sim, teria a prerrogativa exclusiva no diagnóstico, prescrição de tratamentos… Continue a ler »STJ decide que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento para seus pacientes

Receita Federal consolida normas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias

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No último dia 19 de outubro, foi publicada a Instrução Normativa 2.110/22, que revogou a vigente desde 2009 e consolidou as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. A grande novidade no texto é que agora temos a previsão expressa de que algumas verbas trabalhistas, de caráter indenizatório, não compõem a base de cálculo das contribuições… Continue a ler »Receita Federal consolida normas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias

STJ declara fraude à execução na transferência de imóvel para descendente e que deixa insolvente o doador

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Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, uma vez mais, que transferência de bens sem cuidado ou critério pode levar a muitos problemas e um resultado muito diferente daquele esperado. No caso concreto, o STJ declarou como fraude a execução a transferência de imóvel, do pai para a filha, e que o deixou insolvente, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova… Continue a ler »STJ declara fraude à execução na transferência de imóvel para descendente e que deixa insolvente o doador

BOLETIM JURÍDICO 08/2022

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Administradores não sócios – mudança importante no Código Civil No último dia 21 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.451, que traz importantíssima mudança para as sociedades limitadas quanto à aprovação e nomeação de administradores não sócios. Trata-se de um tema bem interessante, porém pouco discutido no dia a dia das empresas, em especial aquelas de menor porte que, muitas vezes, tem procuradores constituídos que funcionam, na prática, como… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 08/2022

Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

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No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil. Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que… Continue a ler »Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

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No último dia 12 de julho, foi sancionada a Lei 14.405, que estabeleceu uma grande e polêmica mudança na forma de alteração da convenção de condomínio que visa a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. De acordo com o novo texto, que alterou o Código Civil, não há mais a necessidade de aprovação da unanimidade dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou mesmo da… Continue a ler »Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

Agência Nacional de Saúde Suplementar amplia rol de procedimentos e determina reajuste de preços

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no último dia 19 de maio, incluiu novos medicamentos e dois testes de sete tecnologias no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atendendo assim a determinações anteriores no sentido de que esse rol de procedimentos será atualizado de forma constante e periódica. Em resumo, os medicamentos incluídos são usados para tratamento de diversos tipos de câncer, bem como os exames incluídos são… Continue a ler »Agência Nacional de Saúde Suplementar amplia rol de procedimentos e determina reajuste de preços

Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

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O Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República e, enfim, foi publicada, na última semana, a Lei Complementar nº 193, que prevê um regime especial de parcelamento e pagamento de débitos relacionados ao Simples Nacional, o que poderá ajudar muitas micro e pequenas empresas a regularizarem sua situação perante o Fisco. Em resumo, a previsão é de que as empresas poderão aderir ao Relp até o final do… Continue a ler »Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

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Na última semana, foi sancionada a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleia em condomínios de forma virtual, seguindo a linha que começou a ser adotada, na prática, no início da pandemia da COVID-19, bem como permitir a realização de sessões permanentes das assembleias condominiais. Em resumo, a lei muda o Código Civil, consolidando as virtuais (ou híbridas, com presença física e eletrônica) e criando uma modalidade de assembleia… Continue a ler »Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

Na última 6.a feira (04/03), foi sancionada a Lei 14.307/22, que traz importantes matérias na legislação que regula a atuação dos planos de saúde, o que traz mais segurança jurídica em áreas que são objeto de muita discussão e, por consequência, judicialização. A nova lei obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer medicamentos para o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde… Continue a ler »Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos