Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

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LEGISLAÇÃO

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  •  Lei 14.064 (29/09/20) – aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
  • Leis 14.060 (23/09/20) – lei de conversão da MP 960/20, prorroga, por mais 1 ano, os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, diretamente relacionados ao comércio exterior.
  • Lei 14.057 (11/09/20) – regula o acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
  • Lei Complementar 175 (23/09/20) – estende o auxílio emergencial decorrente da pandemia até 31/12/2020, no valor de R$ 300,00, bem como as condições para manutenção do recebimento do benefício. que traz importantes alterações no recolhimento e na estruturação, a nível nacional, do Imposto sobre Serviços (ISS). O objetivo é uniformizar determinados procedimentos, em âmbito nacional, por conta da mudança, em diversas atividades, do local em que será devido o imposto, que passa a ser o domicílio de quem recebeu os serviços (tomador) e não do prestador.

JURISPRUDÊNCIA – TRIBUTÁRIO

  • STF (18/09/20) – Em julgamento do Tema 1042, o Tribunal decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento da diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria.
  • STF (14/09/20) – O Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, decidiu que é condição, para processamento da recuperação judicial, a apresentação das certidões de regularidade fiscal, modificando entendimento consolidado do tema em sentido contrário (Rcl 43.169).

JURISPRUDÊNCIA – TRABALHISTA

  • TRT-2ª Região (21/09/20) – Em julgamento de recurso ordinário, a 11ª Turma do Tribunal manteve a condenação de uma empresa a multa e o dever de cumprir cota de empregabilidade de pessoas com deficiência (PCD), de acordo com a Lei 8.213/91. Esse é um de vários casos em que é imprescindível que as empresas acompanhem se estão obrigadas a cumprir a cota e manter contato com o Ministério Público do Trabalho nesse sentido. (1000633-16.2019.5.02.0432).

JURISPRUDÊNCIA – CÍVEL/EMPRESARIAL

  • STF (28/09/20) – O Tribunal decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma, regulados pela Lei 4.886/65, é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho (Tema 550).
  • TJSP (29/09/20) – Em mais um capítulo de uma guerra sem fim entre alunos e escolas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, como tem ocorrido em Tribunais de outros Estados, decidiu que os alunos terão desconto de 30% nas mensalidades, frente a uma universidade privada, enquanto perdurar o ensino remoto. (processo 2185079-23.2020.8.26.0000)

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