RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO – ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS E PARCELAMENTO DE FGTS – NOVIDADES DAS MPs 1.045 e 1.046

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Antes tarde do que nunca! Finalmente, a Presidência da República editou duas Medidas Provisórias importantes para o enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. Neste ano, além da renovação do chamado Programa BEm, permitindo a suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, foi editada outra Medida Provisória para regular diversos temas trabalhistas, como a regulação do teletrabalho, antecipação de férias e feriados, além da extensão do recolhimento do FGTS nos próximos 120 dias.

É fundamental que cada empresa avalie sua situação atual e no que tais medidas podem ajudar nas suas atividades. Em nossas redes sociais (@andrelino.adv e André Lino Sociedade Individual de Advocacia), abordaremos em vídeo as principais modificações e nossa opinião sobre diversos casos concretos que visualizamos nas empresas e como tais medidas podem impactar as rotinas nos próximos 120 dias, prazo de vigência destas Medidas Provisórias.

A Medida Provisória 1.045 prevê a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que é muito similar ao programa já realizado em 2020, inclusive quanto aos procedimentos para concretização do processo. Em resumo, temos o seguinte:

  • Possibilidade de aplicação do sistema no prazo de até 120 dias, lembrando que o empregado terá estabilidade no emprego pelo período acordado;
  • Em regra, os acordos serão realizados de forma individual, entre empregador e empregado, dispensando a intervenção sindical;
  • A redução de jornada e salários permanece nos percentuais de 25%, 50% e 70%;
  • A comunicação ao empregado deverá ocorrer em até 2 dias corridos antes das mudanças e a informação ao Ministério da Fazenda em até 10 dias após a assinatura do acordo;
  • Gestantes e domésticas, aprendizes e jornada parcial também estão incluídos no programa.

A Medida Provisória 1.046 regula diversas medidas trabalhistas que podem ser implantadas pelas empresas neste momento de crise, também dentro do prazo de até 120 dias, inclusive para empregados temporários.

  • Teletrabalho – o empregado, a seu exclusivo critério, pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, assim como também poderá determinar o retorno às atividades presenciais, sempre avisando o empregado com 48 horas de antecedência. É importante destacar que o texto prevê que deve ter um acordo escrito, entre empregador e empregado, regulando a responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o trabalho remoto, o que será objeto de muita polêmica.
  • Férias individuais – o empregador poderá antecipar férias dos empregados, mesmo de períodos futuros, por meio de acordo individual escrito, ou seja, sem interferência dos sindicatos. Já vinha existindo essa prática, porém agora está regulada na MP.
  • Antecipação de feriados – além da concessão de férias, os empregadores também poderão antecipar qualquer tipo de feriado, informando previamente aos empregados com até 48 horas de antecedência, inclusive podendo utilizar para compensação do saldo em banco de horas.
  • Banco de horas – fica institucionalizada a criação de banco de horas, por meio de acordo individual, para compensação do prazo de até 18 meses.
  • Suspensão de exames médicos e ocupacionais para quem está no regime de teletrabalho, remoto ou à distância, à exceção dos demissionais, assim como ficam suspensos os treinamentos periódicos dos atuais empregados, por 180 dias.
  • FGTS – fica postergado o recolhimento referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, podendo ser parcelado, a partir de setembro, em 4 parcelas, sem qualquer multa ou juros).