Boletim Tributário

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Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 23 produtos

A Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério da Economia, editou Resolução que prevê a redução do Imposto de Importação (II) de 23 produtos, tudo isso para garantir o abastecimento do mercado nacional, somando-se a medidas similares, tomadas nos últimos tempos, no mesmo sentido.

Neste caso, as tarifas de importação são reduzidas a 0 ou 2%, pelo período de até um ano. Entre outros produtos, estão incluídos o café torrado e moído, tintas de impressão gráfica, lentes de contato e muitos componentes usados na indústria química e de plásticos.

É bastante simplificada a forma de alteração das alíquotas do imposto de importação, dado que ele é um tributo que precisa atender, com urgência, demandas relacionadas a abastecimento de produtos no mercado nacional, ou mesmo para evitar que a importação prejudique o mercado interno. São soluções mais rápidas para problemas setorizados e que permitem ajustes necessários para viabilizar o comércio e serviços no Brasil.

Enquanto isso, os projetos de “Reforma Tributária” patinam no Legislativo, seja por conta das discussões em torno do fatiamento das mudanças, seja pelas divergências entre Legislativo e Executivo, assim como também pelas tentativas de acordos para lançamento de um novo REFIS, parcelamento de tributos atrasados em condições especiais.

STF suspende término do julgamento da incidência do ITCMD sobre heranças e doações

O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o julgamento final sobre a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças com origem no exterior. Assim como no caso recente do “julgamento do século”, o Tribunal já julgou inconstitucional a cobrança do imposto sobre heranças e doações com origem no exterior, porém falta modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O recurso foi apresentado pelo Estado de São Paulo, alegando grandes prejuízos financeiros ao ter que devolver aos contribuintes o imposto pago nos últimos anos. Dos 27 Estados brasileiros, 22 cobram o imposto, que varia de 4% a 8% sobre o valor recebido.

O tema vem sendo discutido há muito tempo, em especial após o programa de repatriação de bens e recursos do exterior, lançado em 2016, quando pessoas e empresas puderam regularizar seus ativos, não declarados anteriormente. Em razão disso, com o falecimento dos titulares, ou mesmo doação em vida, os Estados têm recebido um volume grande de recursos por meio do ITCMD, o que levou à discussão judicial que, ao menos por enquanto, não está próxima do seu término.