BOLETIM TRABALHISTA – 01/2020

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Nesta última semana, tivemos importantes notícias, na área trabalhista, o que merecem um destaque especial e análise, de modo a ajudar pessoas e empresas a calcular riscos e definir as melhores estratégias de atuação em cada caso.

  1. O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica 51520/20, que é considerado como recomendação e não obriga às partes ali envolvidas, concluindo que: (a) no caso de suspensão de contrato de trabalho, na forma da Lei 14.020/20, o prazo de suspensão não será considerado para fins de cálculo do 13º e férias, de modo que o empregado receberá, de forma proporcional, apenas sobre o período trabalhado, computando mês completo se trabalhados mais de 15 dias; (b) no caso da redução de jornada e salário, o 13º e férias serão calculados sobre o valor integral do salário, sem a redução, e computando todo o período trabalhado, de modo que a remuneração será realizada como se tivesse trabalhado normalmente. Em ambos os casos, algumas instituições já divulgaram notas em sentido contrário a essa recomendação, antes mesmo dela ser publicada, de modo que é bastante provável a judicialização do tema.
  • O INSS liberou a chamada teleperícia para a concessão do auxílio doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária. A partir de agora, e possível às empresas firmarem, com o INSS, o Termo de Adesão de Participação da Experiência Piloto de Realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut). A partir disso, será possível o agendamento e a realização da perícia médica, nos casos de afastamento do empregador e que demandam a concessão do auxílio, por atendimento virtual e por iniciativa do empregador. No caso da perícia, é marcada dia e hora e o representante da empresa realizará o acesso por meio da plataforma, identificará o empregado ao perito médico e se retirará da sala destinada à realização da perícia. O médico, por sua vez, poderá conceder o benefício, negá-lo ou mesmo requerer a realização da perícia presencial, caso considere ter elementos insuficientes para decidir. Esse sistema, embora piloto, facilitará muito a vida das empresas, diminuindo a demora para a perícia e evitando o chamado “limbo previdenciário”, situação no qual não fica claro que a remuneração será paga ao empregado pelo INSS ou pela empresa.

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