Boletim Jurídico 08/2021

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Justiça do Trabalho: julgamentos procuram definir limites da penhora de bens dos devedores em ações trabalhistas

A Justiça do Trabalho, frequentemente, se debruça sobre os limites para a penhora de bens dos devedores em ações trabalhistas. Recentemente, comentamos sobre a questão da desconsideração do chamado “bem de família”, já que demonstrado que se tratou de planejamento patrimonial para evitar o pagamento das dívidas, porém também temos situações em que o empregador realmente está insolvente, encontra-se numa situação mais humilde e, portanto, mais vulnerável socialmente.

Nestes casos, o Judiciário tem analisado o caso concreto e reconhecida a impenhorabilidade, ainda que parcial, de determinados bens e direitos e, portanto, garantir algum meio de subsistência ao devedor.

Num caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), um devedor conseguiu impedir a penhora de direito sobre um veículo seu, financiado, já que comprovou a utilização do veículo como meio de trabalho, uma vez que atua como motorista de Uber. Neste caso, além da própria condição do carro financiado, que não pertence ao seu proprietário, de forma plena, também foi abordado que o veículo era fundamental ao trabalho e, portanto, impenhorável.

Em outra situação, o mesmo Tribunal analisou o caso de penhora de aposentaria. Neste caso, foi admitida e penhora destes proventos, em consonância com o que a legislação já prevê a respeito, porém foi limitado a 10% do valor recebido pela devedora, já que, naquele caso concreto, valor superior significaria risco à subsistência. Em regra, tem-se admitido penhora de até 30% destes valores.

A execução trabalhista é bastante intensa e o alcance das medidas para obtenção dos créditos, por parte da Justiça do Trabalho, também é relevante, daí o motivo pelo qual sempre recomendamos que as partes cheguem a bom termo e que as demandas trabalhistas sejam resolvidas com brevidade e eficiência, embora saibamos, de outro ponto, que em algumas oportunidades isso não seja possível.

Projeto de lei prevê seguro garantia e fiança bancária como meio para suspensão de cobranças tributárias.

O Congresso Nacional recebeu, no final de outubro, projeto de Lei Complementar que visa incluir o seguro garantia e a fiança como formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daquelas situações já previstas no Código Tributário Nacional.

De acordo com o projeto, numa execução fiscal, ou mesmo ações judiciais em que se discute a cobrança de tributos, os contribuintes poderão oferecer essas duas garantias, e não apenas o depósito integral da dívida, em dinheiro, ou mesmo ter alguma liminar ou antecipação de tutela concedida, ou ainda a penhora de imóveis, veículos ou faturamento.

A fiança bancária é expedida pelos bancos e a instituição financeira garante o pagamento da dívida em caso de derrota do contribuinte. Por outro lado, efeito prático similar é dado pelo seguro garantia, oferecido pelas seguradoras.

Por outro lado, o projeto não inclui a chamada “carta fiança”, oferecida por algumas empresas, o que reforça atual entendimento do Judiciário no sentido de que tal carta, que tem a natureza de uma caução fidejussória, não tem liquidez para a quitação da dívida, em caso de derrota do contribuinte, bem como as empresas que oferecem tais instrumentos não estão inscritas no Banco Central ou na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

É uma medida importante, já que o Judiciário se manifestou, em muitas oportunidades, que seguro garantia e fiança bancária não equivaleriam a depósito judicial e mantinham as cobranças fiscais. Aprovado o projeto de Lei Complementar, o contribuinte terá algumas novas opções para suspender cobranças tributárias embora, temos que reconhecer, conseguir tais garantias é bastante difícil junto a essas instituições.