BOLETIM JURÍDICO 04/2021

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Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19.

De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização das desocupações forçadas, mas sim aquelas em que o locatário demonstra a incapacidade de pagamento do aluguel sem prejuízo da subsistência alimentar, bem como que o aluguel deverá ser de, no máximo, de R$ 600,00 para imóveis residenciais, e R$ 1.200,00 para não residenciais, ou seja, imóveis de padrão bastante humilde. Em paralelo à decisão judicial de impedir a desocupação liminar (imediata), o caso será levado para conciliação pelo próprio Tribunal, para que as partes possam chegar a um consenso para liquidação da dívida, que continua existindo. Em resumo, não se obriga à desocupação imediata, porém não é perdão de dívida.

Decreto cria a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

No último dia 16/07, foi criada a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, mais uma iniciativa, em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marco Civil da Internet, que tem alguns objetivos bastante relevantes no campo do cuidado com das informações que circulam pela internet: (a) divulgação de medidas de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, bem como acelerar a resposta na ocorrência desses incidentes; (b) compartilhamento de alertas sobre ameaças e vulnerabilidades cibernéticas, bem como divulgar as informações sobre ataques cibernéticos.

A Rede ficará sob coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e vincula, de uma maneira geral, todos os órgãos da administração pública federal. Em paralelo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regula situações específicas sobre os incidentes envolvendo transferência de dados, regulados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a ideia é que, cada vez mais, o Poder Público esteja atento à circulação de informações na internet e como tais movimentos possam ser danosos às pessoas, de um modo geral, promovendo medidas de repressão às violações de conformidade desse sistema.