BOLETIM JURÍDICO 01/2021

LEGISLAÇÃO

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  •  Entrou em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê uma série de modificações na vida dos motoristas em geral. A nova lei trouxe as seguintes novidades:
  • Alteração nos prazos de renovação da CNH – a validade será de 10 anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; validade de 10 anos com idades entre 50 e 70 anos; e 3 anos para motoristas com idade superior a 70 anos. Claro, os prazos indicados nas CNHs vigentes devem ser respeitados e somente as novas renovações que obedecerão os novos períodos.
  • Permanece o sistema de pontos, porém a suspensão poderá ocorrer no intervalo entre 20 e 40 pontos, no período de 12 meses, de acordo com a gravidade das infrações. Em resumo, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses. São exemplos de infrações gravíssimas: dirigir sem CNH ou com o documento suspenso ou cassado; dirigir alcoolizado ou transportar crianças sem observar as normas de segurança, como o uso das cadeirinhas.
  • Ainda sobre o tema da pontuação, os motoristas que exercem atividade remunerada observarão apenas o limite de 40 anos, medida muito mais permissiva do que na legislação anterior.
  • O uso das cadeiras infantis é obrigatório para crianças até 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura. Anteriormente, só se levava em conta a idade e não o tamanho da criança. Falando ainda nas crianças, somente podem andar na garupa das motos as crianças a partir de 10 anos (a legislação anterior previa idade mínima de 7 anos).

JURISPRUDÊNCIA – TRIBUTÁRIO

  • STJ (12/04/21) – O Tribunal decidiu que a isenção do IMPOSTO DE RENDA, em aposentadorias públicas ou privadas, só beneficiará o contribuinte acometido das “doenças graves” estritamente previstas na Lei 7.713/88. Neste caso, a isenção só poderá ocorrer quando o aposentado tiver moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget, contaminação por radiação e HIV. A discussão judicial discutia a possibilidade de estender ou não o benefício fiscal a outras doenças não indicadas nesta lei. (Tema 250)

JURISPRUDÊNCIA – TRABALHISTA

  • TRT-2ª Região (12/04/21) – Começam a surgir precedentes judiciais em que os tribunais indicam que será reconhecida a natureza ocupacional da COVID-19, a depender do caso concreto. Num caso específico, o TRT confirmou sentença que condenou os Correios a indenizar os funcionários acometidos da doença, já que a empresa não demonstrou a adoção de medidas necessárias para reduzir os riscos de contágio da COVID-19, de modo que os empregados doentes receberão o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) e terão os direitos relativos a essa condição. (processo 1000708-47.2020.5.02.0391)