MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Na última semana, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.309, classificando a COVID-19 como doença ocupacional e garantindo ao empregado o auxílio-doença acidentário, se o afastamento fosse superior a 15 dias, além da estabilidade e custo maior, para as empresas, no pagamento da contribuição previdenciária em função do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Após forte reação, o Ministério, no dia seguinte, revogou a norma por meio da Portaria nº… Continue a ler »MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Boletim Jurídico 01/2020 (Agosto – Setembro/20)

LEGISLAÇÃO Nos últimos 30 dias, tivemos a publicação de importantes textos normativos, na imensa maioria relacionados às demandas trazidas pela pandemia da COVID-19. Confira os principais textos publicados:  Lei 14.040 (18/08/20) – estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia. Foi garantida a dispensa, em todos os níveis educacionais (Infantil/fundamental/médio/superior),  do cumprimento mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e cumprimento de… Continue a ler »Boletim Jurídico 01/2020 (Agosto – Setembro/20)

STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

O STF deu início ao julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral, que tem como objetivo discutir a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. No último dia 14/08, o Relator do processo, Ministro Celso de Mello, liberou seu voto pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, na esteira do que o próprio STF decidiu anteriormente acerca da inclusão… Continue a ler »STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20

Na última quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 696/20, que se transformou na Lei 13.989/20 e envolve a aplicação da TELEMEDICINA na pandemia da COVID-19, em território nacional. A TELEMEDICINA é o uso das modernas tecnologias de informação e telecomunicações para a assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde a pacientes e outros profissionais de saúde. Trata-se de… Continue a ler »TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20

Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20

Hoje (03/07) foi publicada a Lei nº 14.019, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais, em todo o território nacional, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Lamentavelmente, e num claro retrocesso às iniciativas para a proteção das pessoas frente à pandemia, o Presidente da República vetou uma parte importante do texto aprovado pelo Legislativo, no qual se previa o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais… Continue a ler »Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20

STF vai discutir necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS

Conforme noticiado pelo STF ontem (29/06), o Tribunal decidiu declarar a repercussão geral de importante controvérsia em matéria tributária, decidindo levar a julgamento, pelo Plenário, da necessidade ou não de edição de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais. O DIFAL foi introduzido em 2015, por meio de Emenda Constitucional, e prevê, dentre outro temas, a adoção da alíquota interestadual nas operações e… Continue a ler »STF vai discutir necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS

Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei 14.016, que prevê importante mudança no manejo dos excedentes de alimentos produzidos ou comercializados por estabelecimentos (feiras, mercados, restaurantes, bares, por exemplo) para consumo humano. A partir de agora, desde que atendam aos requisitos previstos em lei (dentro do prazo de validade, garantida segurança sanitária e mantidas propriedades nutricionais, não importando se tiver embalagem danificada ou com aspecto comercialmente indesejável),… Continue a ler »Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 207 de repercussão geral e reconheceu o direito dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL à imunidade tributária das contribuições sociais (exceto CSLL e PIS), incidentes sobre as receitas de exportação, e do IPI sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A decisão é importante para as empresas exportadoras que estão sujeitas a esse sistema tributário. A depender do… Continue a ler »STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado. O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os… Continue a ler »Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

STF: recentes e importantes decisões em matéria tributária (IPTU/ISS/Sistema S)

O STF está atuando, de forma muito intensa, no curso da crise trazida pela pandemia do COVID-19. Em decisões proferidas no decorrer desta semana, o Tribunal decidiu sobre importantes temas envolvendo ao prorrogação do vencimento de impostos municipais, bem como manteve a redução das alíquotas para o chamado “Sistema S”. Ontem (21), o Presidente do STF concedeu liminar, em favor do Município de São Paulo, suspendendo e decisão do Tribunal… Continue a ler »STF: recentes e importantes decisões em matéria tributária (IPTU/ISS/Sistema S)