LGPD: começa a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD)

Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018 e que tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, regulando o uso dos dados e informações em qualquer que seja o meio, sua coleta, armazenamento e compartilhamento. Como o início da vigência foi bastante conturbado, com alterações de datas em decorrência da pandemia, a lei passou a valer… Continue a ler »LGPD: começa a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD)

Receita Federal simplifica processo de habilitação para as empresas atuarem no comércio exterior

Boletim Tributário – 01/2020 No dia 01/12, a Receita Federal implantou um sistema muito mais simplificado de habilitação de empresas para atuação no comércio exterior. A partir de agora, em regra, a habilitação ocorrerá de forma automática, através do sistema HABILITA, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. Além disso, as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em nome próprio, passam a ser dispensadas dessa habilitação. As modalidades… Continue a ler »Receita Federal simplifica processo de habilitação para as empresas atuarem no comércio exterior

BOLETIM TRABALHISTA – 01/2020

Nesta última semana, tivemos importantes notícias, na área trabalhista, o que merecem um destaque especial e análise, de modo a ajudar pessoas e empresas a calcular riscos e definir as melhores estratégias de atuação em cada caso. O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica 51520/20, que é considerado como recomendação e não obriga às partes ali envolvidas, concluindo que: (a) no caso de suspensão de contrato de trabalho, na… Continue a ler »BOLETIM TRABALHISTA – 01/2020

ICMS – DIFAL: STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE FORMA DE COBRANÇA

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das operações interestaduais de circulação de mercadorias. O DIFAL é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre os Estados, já que existem cobranças de imposto com alíquotas distintas, e a diferença visa uniformizar o recolhimento do tributo. Na… Continue a ler »ICMS – DIFAL: STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE FORMA DE COBRANÇA

Software – STF consolida entendimento sobre incidência o ISS

No último dia 04/11, o STF consolidou entendimento importante acerca da tributação sobre suporte e programa de computador (SOFTWARE), definindo que, não importando se é customizado ou o chamado de “prateleira”, todos serão tributados pelo ISS e não mais pelo ICMS, como ocorria neste último caso. O julgamento deverá ser concluído na próxima semana, porém a maioria dos Ministros do Tribunal já decidiu pela incidência do imposto municipal e esse… Continue a ler »Software – STF consolida entendimento sobre incidência o ISS

DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

No último dia 22/10, o governo federal lançou o programa DESCOMPLICA TRABALHISTA, que tem como objetivo eliminar normas trabalhistas obsoletas e simplificar normas trabalhistas e ocupacionais, modernizando-as para garantir maior previsibilidade operacional e segurança jurídica. Nesta primeira fase, foram revogadas 48 portarias obsoletas na área trabalhista, bem como assinada a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta as condições de saúde e segurança dos empregados no agronegócio, bem como também foi aprovado… Continue a ler »DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

Ontem (13/10) foi editado o Decreto 10.517, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada e salários, na forma prevista na Lei 14.020/20. Em resumo, somando-se os prazos anteriores, é possível a suspensão de contratos e a redução de jornada e salários por até 240 (duzentos e quarenta) dias, sucessivos ou intercalados, limitados a 31/12/2020, que é o prazo… Continue a ler »SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Na última semana, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo autorizou o parcelamento, de forma automática, dos débitos de ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações) referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores até 200 mil UFESPs (pouco mais de R$ 5,5 mi). Anteriormente, o parcelamento só era concedido mediante um processo administrativo mais complexo e demorado e, a partir de agora, tais valores podem ser… Continue a ler »ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

LEGISLAÇÃO :  Lei 14.064 (29/09/20) – aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Leis 14.060 (23/09/20) – lei de conversão da MP 960/20, prorroga, por mais 1 ano, os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, diretamente relacionados ao comércio exterior. Lei 14.057 (11/09/20) – regula o acordo com credores para… Continue a ler »Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20

Ontem (23/09), foi publicada a Lei Complementar nº 175, que traz importantes alterações no recolhimento e na estruturação, a nível nacional, do Imposto sobre Serviços (ISS). O objetivo é uniformizar determinados procedimentos, em âmbito nacional, por conta da mudança, em diversas atividades, do local em que será devido o imposto, que passa a ser o domicílio de quem recebeu os serviços (tomador) e não do prestador. Os serviços que, neste… Continue a ler »ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20