STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

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Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e… Continue a ler »STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

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Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos… Continue a ler »Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Medida Provisória Nº 936

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O Governo publicou no dia 1ª de abril de 2020 a Medida Provisória de nº 936, que faz parte do esforço ao combate do Covid-19, especificamente na questão econômica da Pandemia. A MP criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, estabelecendo medidas alternativas que os empregadores podem adotar para que não optem por demitir seus funcionários. Basicamente, a Medida traz duas hipóteses: redução da jornada de… Continue a ler »Medida Provisória Nº 936

Tributos – Prorrogação de suspensão de prazos.

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Tendo em vista a crise acometida pelo Covid-19, tanto a União, Estados e Municípios estão adotando medidas alternativas para a cobrança e pagamento dos tributos. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais relativos ao Simples, através da Resolução nº 152/20. Os meses de abril, maio e junho deverão ser pagos em outubro, novembro e dezembro. A PGFN instituiu através da Portaria nº 7280… Continue a ler »Tributos – Prorrogação de suspensão de prazos.

Artigo – Teoria da Imprevisão – Aluguéis

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No dia de hoje (06/04), o Governador do Estado de São Paulo anunciou, em coletiva de imprensa, a prorrogação da quarentena no Estado até o dia 22 de abril. Assim, haverá prorrogação dos termos do Decreto nº 64.881/20, que trouxe a restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus, consistindo na suspensão do atendimento presencial ao público do comércio em geral, e do… Continue a ler »Artigo – Teoria da Imprevisão – Aluguéis

STF declara constitucional a terceirização das atividades-fim.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (29/8) a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim. O que isto significa na prática? Com relação à contratação em si, a decisão do Supremo acaba com o dilema de se no futuro a empresa poderia sofrer uma ação trabalhista ou uma multa do Ministério do trabalho por ter feito contratação de atividade-fim. Agora esta contratação é legal,… Continue a ler »STF declara constitucional a terceirização das atividades-fim.