STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 207 de repercussão geral e reconheceu o direito dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL à imunidade tributária das contribuições sociais (exceto CSLL e PIS), incidentes sobre as receitas de exportação, e do IPI sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A decisão é importante para as empresas exportadoras que estão sujeitas a esse sistema tributário. A depender do… Continue a ler »STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação