Boa notícia aos contribuintes: a PFN permitirá o parcelamento de débitos fiscais, relativos a 2020 e inscritos em dívida ativa, com redução de multa e juros e prazos maiores para pagamento. As reduções poderão chegar até 100% das multas, juros e encargos, enquanto que o prazo de pagamento será de até 72 (jurídicas) ou 133 meses (físicas), sempre a critério da PFN. No caso das pessoas jurídicas, inclusive aquelas inscritas… Continue a ler »Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) abre parcelamentos especiais em razão da pandemia

Finalizando o conjunto de informativos sobre as perspectivas jurídicas para 2021, em 21 de janeiro último começou a valer a Lei 14.112/20, que alterou profundamente a lei de falências, de 2005. O objetivo da nova lei é dar mais fôlego para as empresas com dificuldades financeiras, trazer novos instrumentos de atuação para os credores e, de uma maneira geral, deixar mais dinâmico e efetivo tais processos. Tradicionalmente, os processos de… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: nova lei de falências e seu impacto na vida empresarial

Nos últimos dias, diversos governos estaduais e municipais estão publicando normas suspendendo os pontos facultativos que normalmente são decretados no Carnaval, em razão da pandemia da COVID-19. O governo federal, por sua vez, manteve o ponto facultativo na segunda e terça (15 e 16/02) e parte da Quarta-feira de Cinzas. Mas, afinal, qual a consequência disso para pessoas e empresas? Tecnicamente, o Carnaval não é considerado feriado nacional, já que… Continue a ler »CARNAVAL E COVID-19: SUSPENSÃO DO PONTO FACULTATIVO E IMPLICAÇÕES PARA PESSOAS E EMPRESAS

Vale fazer uma pequena interrupção nos boletins “Perspectivas 2021” para trazer importante informação, no campo trabalhista, sobre as condutas que as empresas deverão seguir com suas colaboradoras grávidas, no contexto da persistente pandemia da COVID 19. Na última semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou recomendação das posturas que as empresas deverão seguir com suas colaboradoras gestantes nestes tempos de pandemia. Embora seja recomendação, é importante que empresas sigam… Continue a ler »MPT sinaliza condutas das empresas frente às gestantes na pandemia

Prosseguindo com a análise do que poderá ocorrer em 2021, chegamos aos temas tributários. Tem-se a eterna tramitação da Reforma Tributária, que ainda depende de muita vontade política e da definição sobre como operacionalizar a transição do sistema atual para o novo. A eleição da presidência da Câmara deverá levar a um movimento importante da Reforma, dado que o Relator de um dos projetos é o candidato a Presidente (Baleia… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Reforma tributária, redução de benefícios fiscais e aumento do imposto sobre heranças e doações

O primeiro boletim jurídico de 2021 não poderia ser sobre outro tema: a vacinação da COVID-19 e seus efeitos jurídicos, em especial no ambiente de trabalho, dado que inúmeras empresas ainda estão utilizado o sistema de home office e o retorno, seja híbrido ou presencial, depende da imunização dos seus colaboradores. Diversas empresas, de forma direta ou associadas a clínicas de imunização e suas entidades de classe, estão estudando a… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Imunização da COVID-19 e reflexos nas relações trabalhistas

O ano de 2020 está terminando, mas a edição de notícias importantes não param e merecem nossa atenção e planejamento para o próximo ano: O Governo Federal autorizou* a execução das atividades teóricas e praticados dos programas de aprendizagem profissional (“Jovem Aprendiz”), à distância, até 30/06/2021. O Tribunal Superior do Trabalhou lançou uma cartilha bastante esclarecedora sobre teletrabalho, nos quais se inclui o que se tem chamado de home office,… Continue a ler »“JOVEM APRENDIZ” À DISTÂNCIA EM 2021 E TST LANÇA PROGRAMA SOBRE TELETRABALHO

Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018 e que tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, regulando o uso dos dados e informações em qualquer que seja o meio, sua coleta, armazenamento e compartilhamento. Como o início da vigência foi bastante conturbado, com alterações de datas em decorrência da pandemia, a lei passou a valer… Continue a ler »LGPD: começa a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD)

Boletim Tributário – 01/2020 No dia 01/12, a Receita Federal implantou um sistema muito mais simplificado de habilitação de empresas para atuação no comércio exterior. A partir de agora, em regra, a habilitação ocorrerá de forma automática, através do sistema HABILITA, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. Além disso, as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em nome próprio, passam a ser dispensadas dessa habilitação. As modalidades… Continue a ler »Receita Federal simplifica processo de habilitação para as empresas atuarem no comércio exterior

Nesta última semana, tivemos importantes notícias, na área trabalhista, o que merecem um destaque especial e análise, de modo a ajudar pessoas e empresas a calcular riscos e definir as melhores estratégias de atuação em cada caso. O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica 51520/20, que é considerado como recomendação e não obriga às partes ali envolvidas, concluindo que: (a) no caso de suspensão de contrato de trabalho, na… Continue a ler »BOLETIM TRABALHISTA – 01/2020