Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

Na última 6.a feira (04/03), foi sancionada a Lei 14.307/22, que traz importantes matérias na legislação que regula a atuação dos planos de saúde, o que traz mais segurança jurídica em áreas que são objeto de muita discussão e, por consequência, judicialização. A nova lei obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer medicamentos para o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde… Continue a ler »Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

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Após um longo período de votação, foi aprovado o Projeto de Lei que muda a Lei 14.151/21 e prevê que as gestantes deverão retornar ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses: Encerramento do estado de emergência em decorrência da pandemia de COVID-19; Após completo o esquema vacinal determinado pelo Ministério da Saúde; Com a recusa da grávida a se vacinar contra a COVID-19, com assinatura de termo de responsabilidade; Se houver… Continue a ler »COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

PCMSO: nova regulamentação traz muitas novidades para empregadores e maior fiscalização do Ministério do Trabalho

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Um tema pouco discutido nas empresas, já que normalmente o serviço é entregue para empresas especializadas no tema, mas que merece nossa atenção, é o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que deve ser elaborado e implementado pelas empresas com o objetivo de promover medidas para preservar a saúde dos seus colaboradores. A legislação que trata sobre o assunto é bastante antiga, porém vem sendo atualizada no decorrer… Continue a ler »PCMSO: nova regulamentação traz muitas novidades para empregadores e maior fiscalização do Ministério do Trabalho

STF retoma julgamento da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

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O Ano Judiciário de 2022 começou no início de fevereiro e o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma pauta bastante interessante e que impacta fortemente as famílias que recebem pensão alimentícia: a incidência do imposto de renda (IR) sobre esses valores. Até o momento, quatro Ministros acompanharam o Relator, Ministro Dias Toffoli, e decidiram que o imposto de renda não pode incidir sobre alimentos e pensões alimentícias fundadas… Continue a ler »STF retoma julgamento da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

COVID-19: redução no prazo de afastamentos, testagem e home office para grávidas

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O tema COVID-19 permanece como pauta principal nos temas trabalhistas, em especial nos últimos 40 dias, em razão da explosão de casos pela variante Omicron e que determinou o afastamento de uma infinidade de colaboradores nas empresas, embora, felizmente, com casos que levam a menor número de hospitalizações e mortes. O Ministério do Trabalho, no último dia 25 de janeiro, expediu norma revisando prazos de afastamento de colaboradores em razão… Continue a ler »COVID-19: redução no prazo de afastamentos, testagem e home office para grávidas

ICMS – No final, está valendo ou não a cobrança do DIFAL? #boletimtributário

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O ano de 2022 começa bem agitado na área tributária, com uma enorme polêmica, envolvendo o ICMS, que impacta fortemente a vida financeira dos Estados e contribuintes, já que os custos dos produtos ficam incertos com a mais recente insegurança jurídica sobre o tema. O DIFAL, instituto bem conhecido entre as empresas que compram e vendem produtos de outros Estados, é o valor do ICMS correspondente entre a diferença de… Continue a ler »ICMS – No final, está valendo ou não a cobrança do DIFAL? #boletimtributário

LGPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai avançando na regulamentação de sua atividade

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Fechando os informativos de 2021, é importante atualizarmos os temas relativos à Lei Geral de Proteção de Dados e ao órgão de regulamentação e fiscalização do tema, a ANPD. De forma ainda bastante lenta, porém constante, a ANPD vem buscando montar sua equipe, cuja atuação será ainda em teletrabalho, e já deu início à regulamentação do processo administrativo que vai tramitar na ANPD, bem como está publicando textos explicativos sobre… Continue a ler »LGPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai avançando na regulamentação de sua atividade

Pessoas com deficiência: aprovadas leis importantes para inclusão e melhoria na qualidade de vida

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BOLETIM JURÍDICO 10/2021 Recentes movimentações legislativas trazem importantes notícias para pessoas com deficiência física ou aquelas que têm transtornos de aprendizagem em decorrência de dislexia, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade (TDAH) ou situações equivalentes. Na última semana, foi aprovada a Lei nº 14.254, que prevê a obrigatoriedade de o Poder Público manter programa de acompanhamento integral para educandos, da educação básica, com os transtornos referidos no parágrafo anterior, com… Continue a ler »Pessoas com deficiência: aprovadas leis importantes para inclusão e melhoria na qualidade de vida

STJ define diretrizes para redirecionamento de execução fiscal contra os sócios

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O Superior Tribunal de Justiça trouxe novidades no tema do alcance de dívidas fiscais contra os sócios, no caso de dissolução irregular de empresas. Em recente julgamento, ficou definida a seguinte tese, que vale como referência para julgamento de casos similares no próprio Tribunal e no Judiciário, de um modo geral: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua… Continue a ler »STJ define diretrizes para redirecionamento de execução fiscal contra os sócios

Conflitos judiciais na área da saúde: atualizações jurídicas

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Os conflitos envolvendo a área da saúde são frequentes no Judiciário e cada vez mais complexos, dado o avanço da medicina ou mesmo pela escassez de recursos da saúde pública, problemas de regulamentação da saúde privada, ou seja, todo um universo que leva, ao Judiciário, conflitos entre o sistema de saúde e seus usuáriios. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, numa ação promovida por funcionário da Caixa… Continue a ler »Conflitos judiciais na área da saúde: atualizações jurídicas