BOLETIM JURÍDICO 01/2021

LEGISLAÇÃO :  Entrou em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê uma série de modificações na vida dos motoristas em geral. A nova lei trouxe as seguintes novidades: Alteração nos prazos de renovação da CNH – a validade será de 10 anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; validade de 10 anos com idades entre 50 e 70 anos; e 3 anos para motoristas com… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 01/2021

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – MUDANÇA NA FORMA DE ENVIO E A RELAÇÃO ENTRE COVID-19 E EMISSÃO DA CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um importante documento dentro das relações de trabalho, dado que é o documento necessário para caracterizar, do ponto de vista trabalhista e previdenciário, a ocorrência do acidente de trabalho, e é o norteador de uma série de consequências, como a estabilidade do empregado, afastamentos e até eventual indenização, em caso de morte ou invalidez parcial ou total. Com a pandemia, o processo… Continue a ler »COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – MUDANÇA NA FORMA DE ENVIO E A RELAÇÃO ENTRE COVID-19 E EMISSÃO DA CAT

APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÕES FISCAIS – OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS?

Tradicionalmente, abril é um mês importante para o cumprimento de diversas obrigações societárias e fiscais. Neste ano, assim como em 2020, a pandemia está postergando alguns prazos importantes e, por conta disso, vale ressaltar o que deve ser feito ainda neste mês e o que tem previsão de que os prazos sejam prorrogados. Com relação às obrigações societárias, não tivemos prorrogação no prazo para a realização de assembléia geral ordinária… Continue a ler »APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÕES FISCAIS – OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS?

COVID – 19: NOVA LEI “TENTA” REGULAR O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA

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No último dia 26/03 foi publicada a Lei 14.128, que trata de dois temas importantes relacionados à pandemia de COVID-19: (a) a indenização, a ser paga pela UNIÃO FEDERAL, aos trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente do combate à COVID-19 e que ficaram incapacitados para o trabalho; (b) como deve ser regulado o afastamento de empregados, na iniciativa privada, que se afastam em razão da suspeita ou… Continue a ler »COVID – 19: NOVA LEI “TENTA” REGULAR O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA

SIMPLES NACIONAL: vencimentos prorrogados e parcelados em razão da pandemia

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Notícia importante para as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação e o parcelamento dos valores referentes aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021. O pagamento poderá ser feito pelos contribuintes da seguinte forma: o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento… Continue a ler »SIMPLES NACIONAL: vencimentos prorrogados e parcelados em razão da pandemia

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?

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Prosseguindo com os informativos quinzenais sobre o tema, recebemos várias consultas com uma pergunta comum e bem interessante: pequenas empresas também estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Sim, todas as empresas, não importando o seu porte, estão sujeitas à LGPD. Porém, como é evidente que não se pode dar a mesma regulamentação para personagens muito distintos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou estudos… Continue a ler »MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?

É POSSÍVEL SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DOS EMPREGADOS?

Nesta semana, o Ministério da Economia indicou que pretende relançar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que tem por objetivo atenuar os efeitos da crise decorrente da restrição de atividades econômicas para conter o avanço da COVID-19. O BEm prevê a possibilidade de as empresas celebrarem acordo com os seus empregados, para suspensão dos contratos de trabalho ou mesmo redução de jornada e salários, entre… Continue a ler »É POSSÍVEL SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DOS EMPREGADOS?

COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

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Iniciamos os boletins quinzenais com um tema muito relevante para pessoas e empresas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Instituída pela Lei nº 13.709/18 e vigente desde agosto de 2020, a LGPD tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais, para o fim de proteger os direitos fundamentais de personalidade, liberdade e privacidade. O órgão federal que tem o papel de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD… Continue a ler »COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

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Na última semana, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.093 e decidiu que a cobrança do DIFAL, na forma de Convênio entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, é inconstitucional, devendo ser editada Lei Complementar específica sobre a matéria. O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das… Continue a ler »Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021

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Nesta quarta-feira (24), a Receita Federal do Brasil divulgou as regras da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do ano de 2021, referente às rendas, ganhos de capital e bens existentes no ano de 2020. O prazo de entrega permanecerá o mesmo dos antes anteriores, entre 01/03/2021 e 30/04/2021, e a declaração poderá ser feita por meio do programa próprio, por aplicativo, ou mesmo diretamente no site… Continue a ler »RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021