Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

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No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei 14.016, que prevê importante mudança no manejo dos excedentes de alimentos produzidos ou comercializados por estabelecimentos (feiras, mercados, restaurantes, bares, por exemplo) para consumo humano. A partir de agora, desde que atendam aos requisitos previstos em lei (dentro do prazo de validade, garantida segurança sanitária e mantidas propriedades nutricionais, não importando se tiver embalagem danificada ou com aspecto comercialmente indesejável),… Continue a ler »Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação

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Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 207 de repercussão geral e reconheceu o direito dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL à imunidade tributária das contribuições sociais (exceto CSLL e PIS), incidentes sobre as receitas de exportação, e do IPI sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A decisão é importante para as empresas exportadoras que estão sujeitas a esse sistema tributário. A depender do… Continue a ler »STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado. O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os… Continue a ler »Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

STF: recentes e importantes decisões em matéria tributária (IPTU/ISS/Sistema S)

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O STF está atuando, de forma muito intensa, no curso da crise trazida pela pandemia do COVID-19. Em decisões proferidas no decorrer desta semana, o Tribunal decidiu sobre importantes temas envolvendo ao prorrogação do vencimento de impostos municipais, bem como manteve a redução das alíquotas para o chamado “Sistema S”. Ontem (21), o Presidente do STF concedeu liminar, em favor do Município de São Paulo, suspendendo e decisão do Tribunal… Continue a ler »STF: recentes e importantes decisões em matéria tributária (IPTU/ISS/Sistema S)

PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

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Foi publicada hoje, 12/05/2020, a Portaria nº 201 do Ministério da Economia, em mais uma tentativa de diminuir os efeitos causados pela COVID-19. A normativa prorroga o pagamento dos parcelamentos mensais firmados com a RFB  e com a PGFN, nos seguintes termos: Parcelas com vencimento em maio, ficam para o último dia útil de agosto; Parcelas com vencimento em junho, ficam para o último dia útil de outubro; Parcelas com… Continue a ler »PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Decreto federal amplia o número de atividades essenciais

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Ontem (07/05) foi publicado o Decreto nº 10.342, da Presidência da República, que incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. Por meio deste decreto, ficou ressaltado que todas as atividades industriais e de construção civil são consideradas essenciais, desde que obedecidas… Continue a ler »Decreto federal amplia o número de atividades essenciais

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que… Continue a ler »STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

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Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a medida foi necessária porque diversas empresas estavam com dificuldades burocráticas para terem acesso a… Continue a ler »MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

TJSP na Mídia: PJ se prepara para aumento de ações de recuperação judicial

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O Poder Judiciário vem efetuando diversas medidas para fazer frente às consequências do surgimento do novo coronavírus. O jornal Valor Econômico publicou, ontem (21), matéria referente à criação de uma etapa pré-processual em pelo menos três Cortes — de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro —, que permita a empresas endividadas tentarem acordo com seus credores. A iniciativa é resultado do aumento dos pedidos de recuperação judicial decorrentes da… Continue a ler »TJSP na Mídia: PJ se prepara para aumento de ações de recuperação judicial

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados. A proposta da Brasscom teve por base a jurisprudência consolidada… Continue a ler »STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos