COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

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Iniciamos os boletins quinzenais com um tema muito relevante para pessoas e empresas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Instituída pela Lei nº 13.709/18 e vigente desde agosto de 2020, a LGPD tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais, para o fim de proteger os direitos fundamentais de personalidade, liberdade e privacidade. O órgão federal que tem o papel de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD… Continue a ler »COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

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Na última semana, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.093 e decidiu que a cobrança do DIFAL, na forma de Convênio entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, é inconstitucional, devendo ser editada Lei Complementar específica sobre a matéria. O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das… Continue a ler »Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021

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Nesta quarta-feira (24), a Receita Federal do Brasil divulgou as regras da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do ano de 2021, referente às rendas, ganhos de capital e bens existentes no ano de 2020. O prazo de entrega permanecerá o mesmo dos antes anteriores, entre 01/03/2021 e 30/04/2021, e a declaração poderá ser feita por meio do programa próprio, por aplicativo, ou mesmo diretamente no site… Continue a ler »RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021

Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) abre parcelamentos especiais em razão da pandemia

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Boa notícia aos contribuintes: a PFN permitirá o parcelamento de débitos fiscais, relativos a 2020 e inscritos em dívida ativa, com redução de multa e juros e prazos maiores para pagamento. As reduções poderão chegar até 100% das multas, juros e encargos, enquanto que o prazo de pagamento será de até 72 (jurídicas) ou 133 meses (físicas), sempre a critério da PFN. No caso das pessoas jurídicas, inclusive aquelas inscritas… Continue a ler »Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) abre parcelamentos especiais em razão da pandemia

Perspectivas jurídicas 2021: nova lei de falências e seu impacto na vida empresarial

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Finalizando o conjunto de informativos sobre as perspectivas jurídicas para 2021, em 21 de janeiro último começou a valer a Lei 14.112/20, que alterou profundamente a lei de falências, de 2005. O objetivo da nova lei é dar mais fôlego para as empresas com dificuldades financeiras, trazer novos instrumentos de atuação para os credores e, de uma maneira geral, deixar mais dinâmico e efetivo tais processos. Tradicionalmente, os processos de… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: nova lei de falências e seu impacto na vida empresarial

CARNAVAL E COVID-19: SUSPENSÃO DO PONTO FACULTATIVO E IMPLICAÇÕES PARA PESSOAS E EMPRESAS

Nos últimos dias, diversos governos estaduais e municipais estão publicando normas suspendendo os pontos facultativos que normalmente são decretados no Carnaval, em razão da pandemia da COVID-19. O governo federal, por sua vez, manteve o ponto facultativo na segunda e terça (15 e 16/02) e parte da Quarta-feira de Cinzas. Mas, afinal, qual a consequência disso para pessoas e empresas? Tecnicamente, o Carnaval não é considerado feriado nacional, já que… Continue a ler »CARNAVAL E COVID-19: SUSPENSÃO DO PONTO FACULTATIVO E IMPLICAÇÕES PARA PESSOAS E EMPRESAS

MPT sinaliza condutas das empresas frente às gestantes na pandemia

Vale fazer uma pequena interrupção nos boletins “Perspectivas 2021” para trazer importante informação, no campo trabalhista, sobre as condutas que as empresas deverão seguir com suas colaboradoras grávidas, no contexto da persistente pandemia da COVID 19. Na última semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou recomendação das posturas que as empresas deverão seguir com suas colaboradoras gestantes nestes tempos de pandemia. Embora seja recomendação, é importante que empresas sigam… Continue a ler »MPT sinaliza condutas das empresas frente às gestantes na pandemia

Perspectivas jurídicas 2021: Reforma tributária, redução de benefícios fiscais e aumento do imposto sobre heranças e doações

Prosseguindo com a análise do que poderá ocorrer em 2021, chegamos aos temas tributários. Tem-se a eterna tramitação da Reforma Tributária, que ainda depende de muita vontade política e da definição sobre como operacionalizar a transição do sistema atual para o novo. A eleição da presidência da Câmara deverá levar a um movimento importante da Reforma, dado que o Relator de um dos projetos é o candidato a Presidente (Baleia… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Reforma tributária, redução de benefícios fiscais e aumento do imposto sobre heranças e doações

Perspectivas jurídicas 2021: Imunização da COVID-19 e reflexos nas relações trabalhistas

O primeiro boletim jurídico de 2021 não poderia ser sobre outro tema: a vacinação da COVID-19 e seus efeitos jurídicos, em especial no ambiente de trabalho, dado que inúmeras empresas ainda estão utilizado o sistema de home office e o retorno, seja híbrido ou presencial, depende da imunização dos seus colaboradores. Diversas empresas, de forma direta ou associadas a clínicas de imunização e suas entidades de classe, estão estudando a… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Imunização da COVID-19 e reflexos nas relações trabalhistas

“JOVEM APRENDIZ” À DISTÂNCIA EM 2021 E TST LANÇA PROGRAMA SOBRE TELETRABALHO

O ano de 2020 está terminando, mas a edição de notícias importantes não param e merecem nossa atenção e planejamento para o próximo ano: O Governo Federal autorizou* a execução das atividades teóricas e praticados dos programas de aprendizagem profissional (“Jovem Aprendiz”), à distância, até 30/06/2021. O Tribunal Superior do Trabalhou lançou uma cartilha bastante esclarecedora sobre teletrabalho, nos quais se inclui o que se tem chamado de home office,… Continue a ler »“JOVEM APRENDIZ” À DISTÂNCIA EM 2021 E TST LANÇA PROGRAMA SOBRE TELETRABALHO