CLIPPING JURÍDICO – MAIO/2023

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TRIBUTÁRIO – Em 01/05 entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.171, que tem como objetivo tributar investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil, instituindo nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital no exterior, com tabela específica e alíquotas de 0 a 22,5%; regulou a tributação envolvendo empresas coligadas e também os trusts. Além disso, os bens e direitos no exterior poderão ser atualizados para 2022,… Continue a ler »CLIPPING JURÍDICO – MAIO/2023

STF – no final, está voltando a contribuição sindical?

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Nesta semana, voltou a ser notícia o tema das contribuições pagas aos sindicatos e que tinha sofrido profundas mudanças na reforma trabalhista ocorrida em 2017. Em continuidade a um longo julgamento sobre a matéria, com votos para ambos os lados, o Ministro Gilmar Mendes decidiu mudar seu voto e, com isso, caminha-se para mudar o entendimento do Tribunal, de junho de 2018, que tinha definido como inconstitucional a contribuição assistencial… Continue a ler »STF – no final, está voltando a contribuição sindical?

Medida Provisória adia vigência da nova Lei de Licitações

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No último dia 31 de março, foi publicada a Medida Provisória 1.167, que adiou para 31/12/2023 o prazo para União, Estados, Distrito Federal e Municípios já aplicarem, no seu dia a dia, a nova Lei de Licitações (14.133/21), que é uma inovação importante frente à legislação anterior, ainda de 1993 em grande parte. Tal adiamento deu-se a pedido de Municípios, que não conseguiram ainda se adaptar à nova legislação, já… Continue a ler »Medida Provisória adia vigência da nova Lei de Licitações

TRT – 2ª Região: Justiça não reconhece vínculo de gerente que atuava como pessoa jurídica*

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Um caso bem curioso foi julgado recentemente na Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), que envolve um profissional contratado como pessoa jurídica na condição de gerente financeiro. No caso concreto, ele trabalhou na mesma empresa por 25 anos, no regime celetista e, num determinado momento, foi rescindido o contrato e ele continuou trabalhando na empresa como pessoa jurídica (PJ). Após a nova rescisão, ele entrou com uma reclamação trabalhista… Continue a ler »TRT – 2ª Região: Justiça não reconhece vínculo de gerente que atuava como pessoa jurídica*

Sociedades empresárias e aprovação anual de contas – 2023

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Um tema muito importante e pouco observado pelas empresas, em especial pelas sociedades limitadas familiares, diz respeito à reunião anual para a aprovação de contas dos administradores. A legislação prevê que, uma vez por ano, em até 120 dias do término do exercício social, os sócios devem reunir-se em assembleia, analisar e aprovar ou não as contas da sociedade apresentadas pelos administradores. No caso brasileiro, a regra é que o… Continue a ler »Sociedades empresárias e aprovação anual de contas – 2023

TRT – 2ª Região: sócio comum não caracteriza grupo econômico

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Grande SP), em recente decisão*, abordou um tema ainda muito discutido no âmbito da Justiça do Trabalho, que é a definição do que podemos considerar como grupo econômico, para fins trabalhistas, ou seja, quando várias empresas podem ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento de condenações trabalhistas. No caso analisado pelo Tribunal, as empresas envolvidas tinham um sócio em comum, que deixou o quadro societário… Continue a ler »TRT – 2ª Região: sócio comum não caracteriza grupo econômico

Câmara dos Deputados: avança projeto de atualização dos valores do MEI e Simples Nacional

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), tudo isso para atualizar os limites considerando a inflação (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022, especialmente no caso do Simples Nacional. De acordo com a proposta aprovada, que ainda passará pelo Plenário da Câmara e do Senado, os… Continue a ler »Câmara dos Deputados: avança projeto de atualização dos valores do MEI e Simples Nacional

Em breve: Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior e Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física

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O Banco Central informou que as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas no Brasil, com ativos mantidos no exterior no montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), em 31/12/2022, devem apresentar a Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior (DCBE). É uma declaração que já existe há vários anos e o não cumprimento ou mesmo a indicação de dados incompletos, incorretos ou mesmo falsos pode levar à aplicação… Continue a ler »Em breve: Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior e Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física

TRT – 3ª Região: determinada reintegração de trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por responder a processo criminal

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MG), em recente decisão, determinou a reintegração de empregado, pertencente a empresa privada, que foi dispensado de forma discriminatória por responder a um processo criminal. O caso é bem curioso e merece nossa atenção porque temos recebido consultas a respeito da situação da continuidade ou não do contrato de trabalho de pessoas envolvidas em inquéritos policiais ou mesmo ações penais em andamento. No… Continue a ler »TRT – 3ª Região: determinada reintegração de trabalhador que foi dispensado de forma discriminatória por responder a processo criminal

Ministério do Trabalho regulamenta nova CIPA e entrará em vigor em março

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O Ministério do Trabalho regulamentou (Portaria 4.219/22) o novo formato da CIPA, agora denominada de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, com a inclusão desse importante tema nas discussões dentro do ambiente das empresas. A Portaria entra em vigor em 20 de março e, desde já, as empresas deverão adaptar seus processos internos para abranger o tema da prevenção e o combate ao assédio sexual e às demais… Continue a ler »Ministério do Trabalho regulamenta nova CIPA e entrará em vigor em março