O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

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No último dia 02/09, após muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de mudanças do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que impacta fortemente a vida dos brasileiros. É fato que o mesmo tema ainda deverá passar pela aprovação do Senado para, aí sim, ser encaminhado para sanção pelo Presidente da República e, ao final de tudo, virar lei, de… Continue a ler »O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

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A atividade do Legislativo está bastante intensa e diversas alterações, aprovadas por Câmara dos Deputados e Senado, impactam fortemente a vida de empresas e seus colaboradores, empregados ou terceirizados. O Senado aprovou, na última semana, o aumento da receita bruta anual permitida para inscrição no MEI (Microempreendedor Individual). O linite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano, aumentando, e muito, o número de profissionais que poderão optar… Continue a ler »Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

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Em 07 de junho último, o STF decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a existência de cadastros de prestadores não estabelecidos nos municípios em que prestam seus serviços, o que provocaria a retenção do ISS devido na operação. De acordo com a tese fixada “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido… Continue a ler »Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

BOLETIM JURÍDICO 04/2021

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Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19. De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 04/2021

Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia. O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151,… Continue a ler »Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

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Enfim, foi regulamentada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído por lei em 27/05, e permite aos contribuintes regularizar dívidas tributárias municipais, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de multa e juros e parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão termina em 29/10/2021. O sistema poderá ser acessado pelo site ppi.prefeitura.sp.gov.br e o uso do site é bem simples, porém o acesso somente ocorre… Continue a ler »Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

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O final de junho reservou uma importante polêmica, no campo tributário, que deve perdurar todo o segundo semestre de 2021: a Presidência da República apresentou Projeto de Lei (PL) alterando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF/IRPJ), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. São muitas as alterações e que cabem em diversos Boletins Tributários, o que faremos nos próximos meses. Por… Continue a ler »IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

Boletim Tributário

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Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 23 produtos A Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério da Economia, editou Resolução que prevê a redução do Imposto de Importação (II) de 23 produtos, tudo isso para garantir o abastecimento do mercado nacional, somando-se a medidas similares, tomadas nos últimos tempos, no mesmo sentido. Neste caso, as tarifas de importação são reduzidas a 0 ou 2%, pelo período… Continue a ler »Boletim Tributário

PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

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O final de maio reservou boas notícias aos contribuintes, no âmbito federal e no município de São Paulo. Em paralelo ao que está ocorrendo em SP, outras cidades e Estados promoverão diversos programas de parcelamento de dívidas tributárias, o que vai ajudar, em muito, os contribuintes em dificuldades. No último dia 25 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o parecer 7698/21, que determina à Administração Tributária (neste caso,… Continue a ler »PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

Muito se falou sobre o chamado “julgamento do século” pelo STF, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém a edição da Lei 14.151 trouxe uma discussão enorme para as empresas e que deve impactar a vida de empregadas grávidas e empregadores por muitos meses ainda, em razão da pandemia de COVID-19. De acordo com a nova lei, a empregada gestante DEVE permanecer… Continue a ler »AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?