Boletim Tributário

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Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 23 produtos A Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério da Economia, editou Resolução que prevê a redução do Imposto de Importação (II) de 23 produtos, tudo isso para garantir o abastecimento do mercado nacional, somando-se a medidas similares, tomadas nos últimos tempos, no mesmo sentido. Neste caso, as tarifas de importação são reduzidas a 0 ou 2%, pelo período… Continue a ler »Boletim Tributário

PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

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O final de maio reservou boas notícias aos contribuintes, no âmbito federal e no município de São Paulo. Em paralelo ao que está ocorrendo em SP, outras cidades e Estados promoverão diversos programas de parcelamento de dívidas tributárias, o que vai ajudar, em muito, os contribuintes em dificuldades. No último dia 25 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o parecer 7698/21, que determina à Administração Tributária (neste caso,… Continue a ler »PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

Muito se falou sobre o chamado “julgamento do século” pelo STF, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém a edição da Lei 14.151 trouxe uma discussão enorme para as empresas e que deve impactar a vida de empregadas grávidas e empregadores por muitos meses ainda, em razão da pandemia de COVID-19. De acordo com a nova lei, a empregada gestante DEVE permanecer… Continue a ler »AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) e a possibilidade de prorrogação da CND Federal para todas as pessoas e empresas

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Foi publicada a Lei 14.148, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que é uma tentativa de ajudar as empresas, do setor de turismo e eventos em geral, que foram duramente impactadas pela crise econômica decorrente da pandemia. O programa abrange empresas com as seguintes atividades: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais,… Continue a ler »PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) e a possibilidade de prorrogação da CND Federal para todas as pessoas e empresas

LGPD: Como adaptar sua empresa mesmo sem a regulamentação da lei pela ANPD?

Algumas pessoas vêm me perguntando sobre a adaptação de suas atividades à LGPD num universo em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não regulamentou a lei e, ao mesmo tempo, estamos próximos ao prazo para que o mesmo órgão possa fiscalizar pessoas e empresas e aplicar multas pelo descumprimento da lei. De início, é importante que pessoas e empresas entendam que a lei se aplica a todos, porém… Continue a ler »LGPD: Como adaptar sua empresa mesmo sem a regulamentação da lei pela ANPD?

RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO – ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS E PARCELAMENTO DE FGTS – NOVIDADES DAS MPs 1.045 e 1.046

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Antes tarde do que nunca! Finalmente, a Presidência da República editou duas Medidas Provisórias importantes para o enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. Neste ano, além da renovação do chamado Programa BEm, permitindo a suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, foi editada outra Medida Provisória para regular diversos temas trabalhistas, como a regulação do teletrabalho, antecipação de férias e feriados, além da… Continue a ler »RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO – ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS E PARCELAMENTO DE FGTS – NOVIDADES DAS MPs 1.045 e 1.046

BOLETIM JURÍDICO 01/2021

LEGISLAÇÃO :  Entrou em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê uma série de modificações na vida dos motoristas em geral. A nova lei trouxe as seguintes novidades: Alteração nos prazos de renovação da CNH – a validade será de 10 anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; validade de 10 anos com idades entre 50 e 70 anos; e 3 anos para motoristas com… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 01/2021

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – MUDANÇA NA FORMA DE ENVIO E A RELAÇÃO ENTRE COVID-19 E EMISSÃO DA CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um importante documento dentro das relações de trabalho, dado que é o documento necessário para caracterizar, do ponto de vista trabalhista e previdenciário, a ocorrência do acidente de trabalho, e é o norteador de uma série de consequências, como a estabilidade do empregado, afastamentos e até eventual indenização, em caso de morte ou invalidez parcial ou total. Com a pandemia, o processo… Continue a ler »COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) – MUDANÇA NA FORMA DE ENVIO E A RELAÇÃO ENTRE COVID-19 E EMISSÃO DA CAT

APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÕES FISCAIS – OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS?

Tradicionalmente, abril é um mês importante para o cumprimento de diversas obrigações societárias e fiscais. Neste ano, assim como em 2020, a pandemia está postergando alguns prazos importantes e, por conta disso, vale ressaltar o que deve ser feito ainda neste mês e o que tem previsão de que os prazos sejam prorrogados. Com relação às obrigações societárias, não tivemos prorrogação no prazo para a realização de assembléia geral ordinária… Continue a ler »APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÕES FISCAIS – OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS?

COVID – 19: NOVA LEI “TENTA” REGULAR O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA

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No último dia 26/03 foi publicada a Lei 14.128, que trata de dois temas importantes relacionados à pandemia de COVID-19: (a) a indenização, a ser paga pela UNIÃO FEDERAL, aos trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente do combate à COVID-19 e que ficaram incapacitados para o trabalho; (b) como deve ser regulado o afastamento de empregados, na iniciativa privada, que se afastam em razão da suspeita ou… Continue a ler »COVID – 19: NOVA LEI “TENTA” REGULAR O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA