BOLETIM JURÍDICO 08/2022

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Administradores não sócios – mudança importante no Código Civil No último dia 21 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.451, que traz importantíssima mudança para as sociedades limitadas quanto à aprovação e nomeação de administradores não sócios. Trata-se de um tema bem interessante, porém pouco discutido no dia a dia das empresas, em especial aquelas de menor porte que, muitas vezes, tem procuradores constituídos que funcionam, na prática, como… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 08/2022

Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

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No dia 05 de setembro, o Senado Federal encaminhou para sanção presencial a lei de conversão da Medida Provisória 1.116/202, que instituir o Programa “Emprega + Mulheres”, que instituiu diversas alterações na legislação trabalhista para permitir a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, em especial flexibilizando jornada para as mulheres com filhos pequenos, dentre outras medidas. Porém, outra modificação bem interessante veio ao final do texto, em… Continue a ler »Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

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No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil. Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que… Continue a ler »Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

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Enfim, a Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto, também foi regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, débitos em cobrança administrativa. A Portaria RFB nº 208, publicada no dia 12 de agosto, prevê três modalidades de transação (acordo) com a Receita Federal: aquela por adesão à… Continue a ler »Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

No último dia 29/07, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a Portaria 6.757/22, que regulamentou e atualizou as normas relacionadas à transação tributária, de modo a adequar as regras ao que foi determinado pela Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto. Relembrando o que comentamos em boletins anteriores, os… Continue a ler »PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

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No último dia 12 de julho, foi sancionada a Lei 14.405, que estabeleceu uma grande e polêmica mudança na forma de alteração da convenção de condomínio que visa a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. De acordo com o novo texto, que alterou o Código Civil, não há mais a necessidade de aprovação da unanimidade dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou mesmo da… Continue a ler »Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

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Em nova iniciativa para beneficiar contribuintes que estejam com o pagamento regular do ICMS, o Estado de São Paulo publicou, no último dia 01/07, o Decreto que Regulamenta o programa “Nos Conformes” (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária), criado originalmente por uma lei de 2018. A regulamentação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação de risco, ou seja, aqueles graduados de acordo com critérios de transparência, regularidade nas… Continue a ler »SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia federal

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No último dia 13 de junho, foi editada a Medida Provisória nº 1.124, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados numa autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede e foro no Distrito Federal. Mas o que isso significa, na prática? Significa muito, dado que a transformação da ANPD em autarquia garantirá poder, tanto financeiro quanto decisório, de muito maior importância com relação… Continue a ler »Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia federal

Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

Na última semana, foi publicada a Lei 14.375/22, que tinha como tema principal o refinanciamento de dívidas de alunos com o Fies, no ensino superior, porém o Congresso Nacional enxertou importantes alterações na legislação que trata da transação tributária, ampliando fortemente as possibilidades de transação e se parecendo muito com o clássico “REFIS” que acompanhamos, em diversas oportunidades, nos últimos 20 anos. Na prática, essa nova lei alterou a de… Continue a ler »Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior

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Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD ou ITD, a depender do Estado) recebidas do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (03/06), que o Congresso Nacional terá 12 meses para editar uma Lei Complementar que permita a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior. A decisão foi dada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão… Continue a ler »STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior