Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia federal

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No último dia 13 de junho, foi editada a Medida Provisória nº 1.124, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados numa autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede e foro no Distrito Federal.

Mas o que isso significa, na prática?

Significa muito, dado que a transformação da ANPD em autarquia garantirá poder, tanto financeiro quanto decisório, de muito maior importância com relação ao momento atual, transformando-a numa instituição com o mesmo patamar de importância das agências reguladoras, que são, por exemplo, a ANATEL, ANEEL, ANS e outras tantas que regulam a atuação de setores muito estratégicos da economia e da vida nacional.

A sede da autarquia permanecerá em Brasília, assim como o foro, ou seja, ações contra a ANPD serão propostas na capital do Brasil.

Esse movimento é importante para melhor estruturar a ANPD, que juridicamente tinha uma importância menor e, por consequência, menos poder de atuação, e é importante destacar que essa nova condição permitirá à ANPD ampliar seu poder de regulação do tema LGPD e, principalmente, fiscalização do cumprimento da lei, o que deve tornar-se um importante ponto de atenção para que pessoas e empresas procurem revisar seus processos internos e adaptar-se à nova legislação. Por último, dado que faz um bom tempo que não falamos sobre LGPD, o site da ANPD traz links importantes para a denúncia de descumprimento da lei (https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd) , assim como a forma de peticionamento do titular dos dados contra o controlador (https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/peticao-de-titular-contra-controlador-de-dados), e a comunicação de incidentes de segurança (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca