admin

DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

No último dia 22/10, o governo federal lançou o programa DESCOMPLICA TRABALHISTA, que tem como objetivo eliminar normas trabalhistas obsoletas e simplificar normas trabalhistas e ocupacionais, modernizando-as para garantir maior previsibilidade operacional e segurança jurídica. Nesta primeira fase, foram revogadas 48 portarias obsoletas na área trabalhista, bem como assinada a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta as condições de saúde e segurança dos empregados no agronegócio, bem como também foi aprovado… Continue a ler »DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

Ontem (13/10) foi editado o Decreto 10.517, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada e salários, na forma prevista na Lei 14.020/20. Em resumo, somando-se os prazos anteriores, é possível a suspensão de contratos e a redução de jornada e salários por até 240 (duzentos e quarenta) dias, sucessivos ou intercalados, limitados a 31/12/2020, que é o prazo… Continue a ler »SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Na última semana, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo autorizou o parcelamento, de forma automática, dos débitos de ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações) referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores até 200 mil UFESPs (pouco mais de R$ 5,5 mi). Anteriormente, o parcelamento só era concedido mediante um processo administrativo mais complexo e demorado e, a partir de agora, tais valores podem ser… Continue a ler »ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

LEGISLAÇÃO :  Lei 14.064 (29/09/20) – aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Leis 14.060 (23/09/20) – lei de conversão da MP 960/20, prorroga, por mais 1 ano, os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, diretamente relacionados ao comércio exterior. Lei 14.057 (11/09/20) – regula o acordo com credores para… Continue a ler »Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20

Ontem (23/09), foi publicada a Lei Complementar nº 175, que traz importantes alterações no recolhimento e na estruturação, a nível nacional, do Imposto sobre Serviços (ISS). O objetivo é uniformizar determinados procedimentos, em âmbito nacional, por conta da mudança, em diversas atividades, do local em que será devido o imposto, que passa a ser o domicílio de quem recebeu os serviços (tomador) e não do prestador. Os serviços que, neste… Continue a ler »ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20

MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Na última semana, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.309, classificando a COVID-19 como doença ocupacional e garantindo ao empregado o auxílio-doença acidentário, se o afastamento fosse superior a 15 dias, além da estabilidade e custo maior, para as empresas, no pagamento da contribuição previdenciária em função do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Após forte reação, o Ministério, no dia seguinte, revogou a norma por meio da Portaria nº… Continue a ler »MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Boletim Jurídico 01/2020 (Agosto – Setembro/20)

LEGISLAÇÃO Nos últimos 30 dias, tivemos a publicação de importantes textos normativos, na imensa maioria relacionados às demandas trazidas pela pandemia da COVID-19. Confira os principais textos publicados:  Lei 14.040 (18/08/20) – estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia. Foi garantida a dispensa, em todos os níveis educacionais (Infantil/fundamental/médio/superior),  do cumprimento mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e cumprimento de… Continue a ler »Boletim Jurídico 01/2020 (Agosto – Setembro/20)

STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

O STF deu início ao julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral, que tem como objetivo discutir a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. No último dia 14/08, o Relator do processo, Ministro Celso de Mello, liberou seu voto pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, na esteira do que o próprio STF decidiu anteriormente acerca da inclusão… Continue a ler »STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20

Na última quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 696/20, que se transformou na Lei 13.989/20 e envolve a aplicação da TELEMEDICINA na pandemia da COVID-19, em território nacional. A TELEMEDICINA é o uso das modernas tecnologias de informação e telecomunicações para a assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde a pacientes e outros profissionais de saúde. Trata-se de… Continue a ler »TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20

Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20

Hoje (03/07) foi publicada a Lei nº 14.019, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais, em todo o território nacional, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Lamentavelmente, e num claro retrocesso às iniciativas para a proteção das pessoas frente à pandemia, o Presidente da República vetou uma parte importante do texto aprovado pelo Legislativo, no qual se previa o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais… Continue a ler »Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20