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BOLETIM JURÍDICO 04/2021

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Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19. De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 04/2021

Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia. O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151,… Continue a ler »Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

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Enfim, foi regulamentada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído por lei em 27/05, e permite aos contribuintes regularizar dívidas tributárias municipais, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de multa e juros e parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão termina em 29/10/2021. O sistema poderá ser acessado pelo site ppi.prefeitura.sp.gov.br e o uso do site é bem simples, porém o acesso somente ocorre… Continue a ler »Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

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O final de junho reservou uma importante polêmica, no campo tributário, que deve perdurar todo o segundo semestre de 2021: a Presidência da República apresentou Projeto de Lei (PL) alterando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF/IRPJ), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. São muitas as alterações e que cabem em diversos Boletins Tributários, o que faremos nos próximos meses. Por… Continue a ler »IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

Boletim Tributário

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Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 23 produtos A Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério da Economia, editou Resolução que prevê a redução do Imposto de Importação (II) de 23 produtos, tudo isso para garantir o abastecimento do mercado nacional, somando-se a medidas similares, tomadas nos últimos tempos, no mesmo sentido. Neste caso, as tarifas de importação são reduzidas a 0 ou 2%, pelo período… Continue a ler »Boletim Tributário

PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

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O final de maio reservou boas notícias aos contribuintes, no âmbito federal e no município de São Paulo. Em paralelo ao que está ocorrendo em SP, outras cidades e Estados promoverão diversos programas de parcelamento de dívidas tributárias, o que vai ajudar, em muito, os contribuintes em dificuldades. No último dia 25 de maio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o parecer 7698/21, que determina à Administração Tributária (neste caso,… Continue a ler »PGFN regula o chamado “julgamento do século” e Prefeitura de São Paulo (PMSP) promove programa de regularização de débito tributários

AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

Muito se falou sobre o chamado “julgamento do século” pelo STF, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém a edição da Lei 14.151 trouxe uma discussão enorme para as empresas e que deve impactar a vida de empregadas grávidas e empregadores por muitos meses ainda, em razão da pandemia de COVID-19. De acordo com a nova lei, a empregada gestante DEVE permanecer… Continue a ler »AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) e a possibilidade de prorrogação da CND Federal para todas as pessoas e empresas

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Foi publicada a Lei 14.148, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) que é uma tentativa de ajudar as empresas, do setor de turismo e eventos em geral, que foram duramente impactadas pela crise econômica decorrente da pandemia. O programa abrange empresas com as seguintes atividades: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais,… Continue a ler »PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) e a possibilidade de prorrogação da CND Federal para todas as pessoas e empresas

LGPD: Como adaptar sua empresa mesmo sem a regulamentação da lei pela ANPD?

Algumas pessoas vêm me perguntando sobre a adaptação de suas atividades à LGPD num universo em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não regulamentou a lei e, ao mesmo tempo, estamos próximos ao prazo para que o mesmo órgão possa fiscalizar pessoas e empresas e aplicar multas pelo descumprimento da lei. De início, é importante que pessoas e empresas entendam que a lei se aplica a todos, porém… Continue a ler »LGPD: Como adaptar sua empresa mesmo sem a regulamentação da lei pela ANPD?

RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO – ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS E PARCELAMENTO DE FGTS – NOVIDADES DAS MPs 1.045 e 1.046

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Antes tarde do que nunca! Finalmente, a Presidência da República editou duas Medidas Provisórias importantes para o enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. Neste ano, além da renovação do chamado Programa BEm, permitindo a suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, foi editada outra Medida Provisória para regular diversos temas trabalhistas, como a regulação do teletrabalho, antecipação de férias e feriados, além da… Continue a ler »RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO – ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS E PARCELAMENTO DE FGTS – NOVIDADES DAS MPs 1.045 e 1.046