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Prosseguindo com a análise do que poderá ocorrer em 2021, chegamos aos temas tributários. Tem-se a eterna tramitação da Reforma Tributária, que ainda depende de muita vontade política e da definição sobre como operacionalizar a transição do sistema atual para o novo. A eleição da presidência da Câmara deverá levar a um movimento importante da Reforma, dado que o Relator de um dos projetos é o candidato a Presidente (Baleia… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Reforma tributária, redução de benefícios fiscais e aumento do imposto sobre heranças e doações

O primeiro boletim jurídico de 2021 não poderia ser sobre outro tema: a vacinação da COVID-19 e seus efeitos jurídicos, em especial no ambiente de trabalho, dado que inúmeras empresas ainda estão utilizado o sistema de home office e o retorno, seja híbrido ou presencial, depende da imunização dos seus colaboradores. Diversas empresas, de forma direta ou associadas a clínicas de imunização e suas entidades de classe, estão estudando a… Continue a ler »Perspectivas jurídicas 2021: Imunização da COVID-19 e reflexos nas relações trabalhistas

O ano de 2020 está terminando, mas a edição de notícias importantes não param e merecem nossa atenção e planejamento para o próximo ano: O Governo Federal autorizou* a execução das atividades teóricas e praticados dos programas de aprendizagem profissional (“Jovem Aprendiz”), à distância, até 30/06/2021. O Tribunal Superior do Trabalhou lançou uma cartilha bastante esclarecedora sobre teletrabalho, nos quais se inclui o que se tem chamado de home office,… Continue a ler »“JOVEM APRENDIZ” À DISTÂNCIA EM 2021 E TST LANÇA PROGRAMA SOBRE TELETRABALHO

Em agosto de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018 e que tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, regulando o uso dos dados e informações em qualquer que seja o meio, sua coleta, armazenamento e compartilhamento. Como o início da vigência foi bastante conturbado, com alterações de datas em decorrência da pandemia, a lei passou a valer… Continue a ler »LGPD: começa a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD)

Boletim Tributário – 01/2020 No dia 01/12, a Receita Federal implantou um sistema muito mais simplificado de habilitação de empresas para atuação no comércio exterior. A partir de agora, em regra, a habilitação ocorrerá de forma automática, através do sistema HABILITA, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. Além disso, as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em nome próprio, passam a ser dispensadas dessa habilitação. As modalidades… Continue a ler »Receita Federal simplifica processo de habilitação para as empresas atuarem no comércio exterior

Nesta última semana, tivemos importantes notícias, na área trabalhista, o que merecem um destaque especial e análise, de modo a ajudar pessoas e empresas a calcular riscos e definir as melhores estratégias de atuação em cada caso. O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica 51520/20, que é considerado como recomendação e não obriga às partes ali envolvidas, concluindo que: (a) no caso de suspensão de contrato de trabalho, na… Continue a ler »BOLETIM TRABALHISTA – 01/2020

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das operações interestaduais de circulação de mercadorias. O DIFAL é um instrumento utilizado para equilibrar a arrecadação do ICMS entre os Estados, já que existem cobranças de imposto com alíquotas distintas, e a diferença visa uniformizar o recolhimento do tributo. Na… Continue a ler »ICMS – DIFAL: STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE FORMA DE COBRANÇA

No último dia 04/11, o STF consolidou entendimento importante acerca da tributação sobre suporte e programa de computador (SOFTWARE), definindo que, não importando se é customizado ou o chamado de “prateleira”, todos serão tributados pelo ISS e não mais pelo ICMS, como ocorria neste último caso. O julgamento deverá ser concluído na próxima semana, porém a maioria dos Ministros do Tribunal já decidiu pela incidência do imposto municipal e esse… Continue a ler »Software – STF consolida entendimento sobre incidência o ISS

No último dia 22/10, o governo federal lançou o programa DESCOMPLICA TRABALHISTA, que tem como objetivo eliminar normas trabalhistas obsoletas e simplificar normas trabalhistas e ocupacionais, modernizando-as para garantir maior previsibilidade operacional e segurança jurídica. Nesta primeira fase, foram revogadas 48 portarias obsoletas na área trabalhista, bem como assinada a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta as condições de saúde e segurança dos empregados no agronegócio, bem como também foi aprovado… Continue a ler »DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

Ontem (13/10) foi editado o Decreto 10.517, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada e salários, na forma prevista na Lei 14.020/20. Em resumo, somando-se os prazos anteriores, é possível a suspensão de contratos e a redução de jornada e salários por até 240 (duzentos e quarenta) dias, sucessivos ou intercalados, limitados a 31/12/2020, que é o prazo… Continue a ler »SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS