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STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

Nesta semana, o STF pautou para julgamento um tema muito relevante para a atual legislação trabalhista, em especial após as modificações trazidas pela reforma de 2017: o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre o que está previsto em lei? O caso é bastante específico (ADPF 381), relacionado à área de transporte e à supressão de um direito relacionado às chamadas horas in itinere (tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento… Continue a ler »STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs

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Depois de muitas discussões dentro do Governo Federal, foi publicado um novo Decreto, no último dia 28/04, reduzindo as alíquotas do IPI em até 35%, a partir do próximo dia 1º de maio. Além disso, as mudanças nos NCMs dos produtos, que comentamos em boletim anterior, também já estão vigentes e as empresas, cujos produtos tiveram os códigos modificados, precisam ajustar seus sistemas para evitar problemas com a fiscalização tributária.… Continue a ler »IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs

O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

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Conforme divulgado em rede nacional, o Ministro da Saúde anunciou o fim da chamada “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (Espin), instituída em 03/02/2020 em decorrência da pandemia da COVID-19. Porém, tais medidas afetam as relações trabalhistas? Como já comentamos em Boletim Trabalhista anterior, no final de março, foram editadas Medidas Provisórias para regular o teletrabalho, movimento esse que deve permanecer em muitas empresas com o encerramento das restrições… Continue a ler »O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, definiu um questão importante relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto municipal devido na compra e venda de imóveis e que impacta fortemente no custo dessas operações, seja pela alíquota, seja também pela própria base de cálculo do imposto. Essa questão sempre foi polêmica porque as Prefeituras sempre criavam critérios próprios para determinar a base de cálculo do… Continue a ler »STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega

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A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (05/04) que está prorrogado o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 31/05/2022, ou seja, mais de um mês do prazo originalmente previsto. Isso significa que os contribuintes terão mais tempo para tirar dúvidas e elaborar suas declarações, porém o calendário de pagamento das restituições permanece o mesmo, entre os meses de maio a dezembro. Além disso, foram… Continue a ler »Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega

Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

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Nos últimos dias 25 e 28/03, a Presidência da República editou várias Medidas Provisórias (MPs), tendo por objetivo regular ou mesmo modificar diversas normas relacionadas à legislação trabalhista. Por ser tratar de Medida Provisória, será apreciada pelo Legislativo para, ao final, ser convertida em lei. A Medida Provisória 1.108 trouxe importantes modificações em dois campos importantes e atuais da legislação trabalhista: a natureza do vale alimentação e o teletrabalho, em… Continue a ler »Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

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O Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República e, enfim, foi publicada, na última semana, a Lei Complementar nº 193, que prevê um regime especial de parcelamento e pagamento de débitos relacionados ao Simples Nacional, o que poderá ajudar muitas micro e pequenas empresas a regularizarem sua situação perante o Fisco. Em resumo, a previsão é de que as empresas poderão aderir ao Relp até o final do… Continue a ler »Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

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Na última semana, foi sancionada a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleia em condomínios de forma virtual, seguindo a linha que começou a ser adotada, na prática, no início da pandemia da COVID-19, bem como permitir a realização de sessões permanentes das assembleias condominiais. Em resumo, a lei muda o Código Civil, consolidando as virtuais (ou híbridas, com presença física e eletrônica) e criando uma modalidade de assembleia… Continue a ler »Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

Na última 6.a feira (04/03), foi sancionada a Lei 14.307/22, que traz importantes matérias na legislação que regula a atuação dos planos de saúde, o que traz mais segurança jurídica em áreas que são objeto de muita discussão e, por consequência, judicialização. A nova lei obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer medicamentos para o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde… Continue a ler »Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas

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Após um longo período de votação, foi aprovado o Projeto de Lei que muda a Lei 14.151/21 e prevê que as gestantes deverão retornar ao trabalho presencial nas seguintes hipóteses: Encerramento do estado de emergência em decorrência da pandemia de COVID-19; Após completo o esquema vacinal determinado pelo Ministério da Saúde; Com a recusa da grávida a se vacinar contra a COVID-19, com assinatura de termo de responsabilidade; Se houver… Continue a ler »COVID-19 e grávidas: aprovada a Lei de retorno às atividades presenciais das grávidas