admin

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e tomou uma decisão que impacta fortemente a atividade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que são profissões regulamentadas e fiscalizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Sempre se entendeu que o trabalho destes profissionais estava restrito à execução de técnicas e métodos prescritos por médico que, aí sim, teria a prerrogativa exclusiva no diagnóstico, prescrição de tratamentos… Continue a ler »STJ decide que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento para seus pacientes

No último dia 19 de outubro, foi publicada a Instrução Normativa 2.110/22, que revogou a vigente desde 2009 e consolidou as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. A grande novidade no texto é que agora temos a previsão expressa de que algumas verbas trabalhistas, de caráter indenizatório, não compõem a base de cálculo das contribuições… Continue a ler »Receita Federal consolida normas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, uma vez mais, que transferência de bens sem cuidado ou critério pode levar a muitos problemas e um resultado muito diferente daquele esperado. No caso concreto, o STJ declarou como fraude a execução a transferência de imóvel, do pai para a filha, e que o deixou insolvente, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova… Continue a ler »STJ declara fraude à execução na transferência de imóvel para descendente e que deixa insolvente o doador

Administradores não sócios – mudança importante no Código Civil No último dia 21 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.451, que traz importantíssima mudança para as sociedades limitadas quanto à aprovação e nomeação de administradores não sócios. Trata-se de um tema bem interessante, porém pouco discutido no dia a dia das empresas, em especial aquelas de menor porte que, muitas vezes, tem procuradores constituídos que funcionam, na prática, como… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 08/2022

No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil. Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que… Continue a ler »Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS