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STJ decide que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento para seus pacientes

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e tomou uma decisão que impacta fortemente a atividade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que são profissões regulamentadas e fiscalizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Sempre se entendeu que o trabalho destes profissionais estava restrito à execução de técnicas e métodos prescritos por médico que, aí sim, teria a prerrogativa exclusiva no diagnóstico, prescrição de tratamentos… Continue a ler »STJ decide que fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento para seus pacientes

PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

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O título é curioso, mas faz muito sentido: a Procuradoria da Fazenda Nacional está gerindo diversos programas de parcelamentos de débitos federais inscritos em dívida ativa da União, com facilitação no pagamento, redução de multas e juros e prazo maior para liquidação. Até 30/12/2022, diversos programas estão abertos e é interessante que pessoas e empresas, que desejam regularizar sua situação fiscal a nível federal, acessem o portal REGULARIZE e vejam… Continue a ler »PGFN: aberta a temporada de regularização de débitos federais inscritos em dívida ativa

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai se consolidando como regulador da LGPD no Brasil

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Aos poucos, porém de maneira consolidada, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai firmando sua condição de regulador da proteção de dados no Brasil, hoje normatizada pela já conhecida Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No último dia 25 de outubro, foi promulgada a Lei 14.460, que transforma a ANPD em autarquia, o que lhe dará autonomia administrativa, jurídica e financeira para tocar suas atividades. Como já comentamos… Continue a ler »Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai se consolidando como regulador da LGPD no Brasil

TST: o simples controle de horário afasta a aplicação a jornada externa do artigo 62 da CLT

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou uma demanda* que impacta fortemente relações trabalhistas em que, ainda, é aplicado o sistema chamado de jornada externa: de acordo com o Tribunal, o simples controle dos horários de trabalho é suficiente, por si só, para afastar o enquadramento do empregado no artigo 62 da CLT e, por consequência, se o trabalho for superior àquele previsto em lei, serão devidas… Continue a ler »TST: o simples controle de horário afasta a aplicação a jornada externa do artigo 62 da CLT

Receita Federal consolida normas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias

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No último dia 19 de outubro, foi publicada a Instrução Normativa 2.110/22, que revogou a vigente desde 2009 e consolidou as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. A grande novidade no texto é que agora temos a previsão expressa de que algumas verbas trabalhistas, de caráter indenizatório, não compõem a base de cálculo das contribuições… Continue a ler »Receita Federal consolida normas relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias

STJ declara fraude à execução na transferência de imóvel para descendente e que deixa insolvente o doador

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Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou, uma vez mais, que transferência de bens sem cuidado ou critério pode levar a muitos problemas e um resultado muito diferente daquele esperado. No caso concreto, o STJ declarou como fraude a execução a transferência de imóvel, do pai para a filha, e que o deixou insolvente, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova… Continue a ler »STJ declara fraude à execução na transferência de imóvel para descendente e que deixa insolvente o doador

Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista

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No final de setembro, foi editado o Decreto 11.205, que institui o “Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista”, que entrará em vigor a partir de 12 de dezembro de 2022. Na prática, será uma nova política que deve otimizar a interação entre a Administração Pública e os empregadores, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista, ou seja, tem como objetivo… Continue a ler »Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista

BOLETIM JURÍDICO 08/2022

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Administradores não sócios – mudança importante no Código Civil No último dia 21 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.451, que traz importantíssima mudança para as sociedades limitadas quanto à aprovação e nomeação de administradores não sócios. Trata-se de um tema bem interessante, porém pouco discutido no dia a dia das empresas, em especial aquelas de menor porte que, muitas vezes, tem procuradores constituídos que funcionam, na prática, como… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 08/2022

Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

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No dia 05 de setembro, o Senado Federal encaminhou para sanção presencial a lei de conversão da Medida Provisória 1.116/202, que instituir o Programa “Emprega + Mulheres”, que instituiu diversas alterações na legislação trabalhista para permitir a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, em especial flexibilizando jornada para as mulheres com filhos pequenos, dentre outras medidas. Porém, outra modificação bem interessante veio ao final do texto, em… Continue a ler »Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

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No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil. Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que… Continue a ler »Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS