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BOLETIM JURÍDICO 07/2021

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S/As pequenas e médias são dispensadas de publicar seus balanços em jornais Numa iniciativa para reduzir a burocracia e, ao menos tempo, aumentar a transparência na divulgação de atos obrigatórios, o Ministério da Economia editou Portaria, publicada no último dia 13 de outubro, regulamentando a dispensa de as sociedades anônimas, de capital fechado, publicarem seus bancários financeiros, relatórios de auditoria, atas e quaisquer outros atos em jornais e diários, liberando… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 07/2021

Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Guia de Segurança para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

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No último dia 04 de outubro, a ANPD lançou guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O guia está disponível na versão online e pode ser baixado diretamente pelo site www.gov.br/anpd. O guia de boas práticas é dirigido aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão do seu tamanho e limitação nas operações, no campo da tecnologia, não possuem profissionais especializados… Continue a ler »Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Guia de Segurança para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

STF decide que é inconstitucional lei estadual que responsabiliza contador por infração tributária

Recentemente, tivemos um julgamento bastante interessante, no Supremo Tribunal Federal, sobre responsabilidade de terceiros sobre infrações tributárias que recaem sobre os contribuintes. Neste caso, o tema levado a julgamento diz respeito à imposição, por lei estadual, da responsabilidade de contadores, junto com seus clientes, sobre infrações à legislação tributária. O caso envolvia uma lei estadual, de Goiás, que responsabilizava solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que… Continue a ler »STF decide que é inconstitucional lei estadual que responsabiliza contador por infração tributária

Judiciário continua o debate (e polêmicas) sobre grupos econômicos e reclamações trabalhistas

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Neste mês de setembro, o Judiciário novamente se debruçou sobre o tema da responsabilidade de grupos econômicos em ações trabalhistas, ou seja, se e de que forma empresas, que compõem o chamado “grupo econômico”, deverão ser responsabilizados por demandas trabalhistas movidas por funcionários de uma ou mais empresas deste grupo. O STF, contrariando jurisprudência já consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que as várias empresas somente poderão ser… Continue a ler »Judiciário continua o debate (e polêmicas) sobre grupos econômicos e reclamações trabalhistas

Estado de SP: Lei estadual obriga condomínios a denunciar violência doméstica

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Na última semana, foi aprovada uma lei que obriga os condomínios, residenciais e comerciais do Estado de São Paulo, a comunicarem aos órgãos de segurança casos de violência doméstica, sejam contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, devendo comunicar imediatamente ou em até 24 horas tais crimes. Os condomínios deverão fixar, em suas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando informações sobre a lei. Além disso, o descumprimento da… Continue a ler »Estado de SP: Lei estadual obriga condomínios a denunciar violência doméstica

O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

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No último dia 02/09, após muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de mudanças do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que impacta fortemente a vida dos brasileiros. É fato que o mesmo tema ainda deverá passar pela aprovação do Senado para, aí sim, ser encaminhado para sanção pelo Presidente da República e, ao final de tudo, virar lei, de… Continue a ler »O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

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A atividade do Legislativo está bastante intensa e diversas alterações, aprovadas por Câmara dos Deputados e Senado, impactam fortemente a vida de empresas e seus colaboradores, empregados ou terceirizados. O Senado aprovou, na última semana, o aumento da receita bruta anual permitida para inscrição no MEI (Microempreendedor Individual). O linite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano, aumentando, e muito, o número de profissionais que poderão optar… Continue a ler »Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

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Em 07 de junho último, o STF decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a existência de cadastros de prestadores não estabelecidos nos municípios em que prestam seus serviços, o que provocaria a retenção do ISS devido na operação. De acordo com a tese fixada “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido… Continue a ler »Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

BOLETIM JURÍDICO 04/2021

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Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19. De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 04/2021

Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia. O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151,… Continue a ler »Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia