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S/As pequenas e médias são dispensadas de publicar seus balanços em jornais Numa iniciativa para reduzir a burocracia e, ao menos tempo, aumentar a transparência na divulgação de atos obrigatórios, o Ministério da Economia editou Portaria, publicada no último dia 13 de outubro, regulamentando a dispensa de as sociedades anônimas, de capital fechado, publicarem seus bancários financeiros, relatórios de auditoria, atas e quaisquer outros atos em jornais e diários, liberando… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 07/2021

Na última semana, foi aprovada uma lei que obriga os condomínios, residenciais e comerciais do Estado de São Paulo, a comunicarem aos órgãos de segurança casos de violência doméstica, sejam contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, devendo comunicar imediatamente ou em até 24 horas tais crimes. Os condomínios deverão fixar, em suas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando informações sobre a lei. Além disso, o descumprimento da… Continue a ler »Estado de SP: Lei estadual obriga condomínios a denunciar violência doméstica

No último dia 02/09, após muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de mudanças do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que impacta fortemente a vida dos brasileiros. É fato que o mesmo tema ainda deverá passar pela aprovação do Senado para, aí sim, ser encaminhado para sanção pelo Presidente da República e, ao final de tudo, virar lei, de… Continue a ler »O que a “REFORMA” do Imposto de Renda pode afetar a vida das pessoas e das empresas?

A atividade do Legislativo está bastante intensa e diversas alterações, aprovadas por Câmara dos Deputados e Senado, impactam fortemente a vida de empresas e seus colaboradores, empregados ou terceirizados. O Senado aprovou, na última semana, o aumento da receita bruta anual permitida para inscrição no MEI (Microempreendedor Individual). O linite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano, aumentando, e muito, o número de profissionais que poderão optar… Continue a ler »Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

Em 07 de junho último, o STF decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a existência de cadastros de prestadores não estabelecidos nos municípios em que prestam seus serviços, o que provocaria a retenção do ISS devido na operação. De acordo com a tese fixada “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido… Continue a ler »Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19. De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 04/2021

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia. O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151,… Continue a ler »Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia