No dia de hoje (06/04), o Governador do Estado de São Paulo anunciou, em coletiva de imprensa, a prorrogação da quarentena no Estado até o dia 22 de abril.
Assim, haverá prorrogação dos termos do Decreto nº 64.881/20, que trouxe a restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus, consistindo na suspensão do atendimento presencial ao público do comércio em geral, e do consumo local em outras espécies de estabelecimentos.
Em razão disso, surge uma problemática: como cumprir obrigações contratuais em tempos de COVID-19?
Ora, se uma empresa está de portas fechadas, a lógica é que o seu faturamento vá a zero. O mesmo ocorre com os trabalhadores autônomos, que em época de COVID-19, normalmente se veem restritos de exercerem sua profissão. Nem se fale, então, do trabalhador CLT, que em razão de medidas vindas do governo federal, possivelmente teve o seu salário reduzido.
Fato é que a economia do nosso país já está sofrendo fortes impactos com as medidas governamentais, de forma que as pessoas e empresas se veem impossibilitadas de arcarem com suas obrigações financeiras decorrentes de contratos.
Num contrato de locação, por exemplo, uma empresa que possuía faturamento de R$ 100 mil por mês, em tese, tinha plenas condições de arcar com o pagamento de R$ 10 mil por mês a título de locação do espaço utilizado. Porém, estando a empresa com seu faturamento zerado, ou substancialmente reduzido, significa dizer que está havendo um desequilíbrio contratual, e muito provavelmente não conseguirá pagar os alugueres.
Em situações excepcionais como a que vivemos, o Direito traz ferramentas para o reequilíbrio de contratos. Vejamos:
Art. 317, CC. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art. 480, CC. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Há previsão também, no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Como se vê, o surto do novo coronavírus no país e o fechamento do comercio em geral, não era algo previsível há meses, quem dirá anos, quando muitos contratos foram assinados. O seu surgimento trouxe, portanto, uma situação de extrema excepcionalidade a todo o mundo, e em razão disso, os prejuízos financeiros estão sendo experimentados por cada um de nós.
Estamos diante de situação que se permite o uso da chamada “teoria da imprevisão”, onde se “autoriza a parte prejudicada pelo desequilíbrio a ajuizar a ação com o objetivo de preservar o contrato e adequar o valor real da prestação” (BDINE JR, 2015, p. 271).
Tem-se como reforço ao exposto acima, o fato de os contratos serem regidos pelo princípio da função social (art. 421, CC), que basicamente traz a ideia de que os contratos tem uma finalidade perante o corpo social, tal como o de equilíbrio entre os contratantes, bem como o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que em apertada síntese, podemos conceituá-la como o dever atuação leal entre os contratantes, uma atuação refletida, pensando no outro.
Importante destacar que no último dia 03/04 (sexta-feira), o Senado Federal aprovou um projeto de lei (1.179/2020), que visa flexibilizar relação jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus. Este projeto segue com a Câmara dos Deputados, para ulterior deliberação, e posteriormente, se aprovada nesta casa legislativa, seguirá ao Presidente da República para sanção ou veto. Ou seja, está a se falar apenas de um projeto, e não uma lei propriamente dita, pois ainda não houve aprovação dos demais citados.
Por fim, tem-se que é flagrante a possibilidade de, por meio do ingresso de uma ação judicial, através de um advogado, que o juiz reduza, ou até mesmo suspenda pagamentos decorrentes de qualquer espécie de contrato, até mesmo o de aluguéis, tenha ele cunho empresarial ou residencial, desde que se demonstre a excessiva necessidade e prejuízos financeiros suportados a uma das partes.
Rafael Matos de Brito – OAB/SP 426.311.
REFERÊNCIAS:
BDINE JR, Hamid Charaf. Código Civil Comentado. Barueri: Editora Manole, 2015.