APROVAÇÃO DE CONTAS NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E DECLARAÇÕES FISCAIS – OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS?

Tradicionalmente, abril é um mês importante para o cumprimento de diversas obrigações societárias e fiscais. Neste ano, assim como em 2020, a pandemia está postergando alguns prazos importantes e, por conta disso, vale ressaltar o que deve ser feito ainda neste mês e o que tem previsão de que os prazos sejam prorrogados.

Com relação às obrigações societárias, não tivemos prorrogação no prazo para a realização de assembléia geral ordinária ou reunião de sócios para aprovar as contas dos administradores, assim como o balanço patrimonial ou de resultado econômico, relativos ao exercício de 2020. Neste caso, o prazo fatal para a realização das assembleias e reuniões, e posterior registro nas Juntas Comerciais, continua em 30 de abril próximo.

Neste caso, é obrigatória e importante tais reuniões. Sim, a lei exige que tais reuniões sejam realizadas, com mais ou menos requisitos formais para realização, dado que elas têm como objetivo justificar as ações tomadas no último exercício social, além de debater os resultados atingidos e qual a sua influência para o futuro da empresa.

Como grande parte das empresas é formada por famílias, na maioria das vezes tais reuniões são realizadas de maneira informal, porém, para a legislação e, em especial, para evitar conflitos societários, mesmo entre familiares, a formalização disso, e respectivo registro na Junta Comercial, é fundamental.

Ontem (06/04), o Senado aprovou a lei que posterga a apresentação da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, para 31 de julho. Porém, o projeto de lei aprovado foi encaminhado novamente para a Câmara dos Deputados e, por enquanto, o prazo continua em 30/04 e ainda dependerá de muitos atos para se consolidar a nova data.

Por fim, para as empresas inscritas no Simples Nacional, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020, teve o prazo de apresentação postergado para 31 de maio. Por sua vez, para as demais empresas não inscritas no Simples Nacional, os prazos de entrega das declarações, bem como do pagamento dos tributos, não foram prorrogados.