ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20

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Ontem (23/09), foi publicada a Lei Complementar nº 175, que traz importantes alterações no recolhimento e na estruturação, a nível nacional, do Imposto sobre Serviços (ISS). O objetivo é uniformizar determinados procedimentos, em âmbito nacional, por conta da mudança, em diversas atividades, do local em que será devido o imposto, que passa a ser o domicílio de quem recebeu os serviços (tomador) e não do prestador.

Os serviços que, neste momento e pela nova lei, terão a arrecadação transferida para o destino são os planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de leasing.

Também é criado um órgão federal, o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para arrecadação, obrigatórias para todos os Municípios e o Distrito Federal.

Estruturado o sistema, é bastante provável que ocorram mudanças para outras atividades e a arrecadação seja realmente transferida para o domicílio do tomador dos serviços, aumentando ainda mais as discussões em torno desse imposto.

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