Agência Nacional de Saúde Suplementar amplia rol de procedimentos e determina reajuste de preços

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no último dia 19 de maio, incluiu novos medicamentos e dois testes de sete tecnologias no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atendendo assim a determinações anteriores no sentido de que esse rol de procedimentos será atualizado de forma constante e periódica.

Em resumo, os medicamentos incluídos são usados para tratamento de diversos tipos de câncer, bem como os exames incluídos são para diagnosticar e monitorar casos de alergia a lactose em pacientes com até 24 meses de vida e o teste para detecção de insuficiência no pâncreas em casos de fibrose cística. A inclusão dos procedimentos pelos planos de saúde será obrigatória em até 60 dias, contados da publicação do ato normativo da ANS.

Além disso, a ANS aprovou o teto para o reajuste máximo de plano de saúde individuais e familiares, em 15,5%, válido entre maio de 2022 e abril de 2023. Por sua vez, lembramos aqui que planos por adesão e coletivos não estão sujeitos a esse limite de acréscimo, de modo que as operadoras podem aplicar reajustes menores ou maiores, de acordo com os critérios de sinistralidade.

Decreto Federal estabelece critérios para avaliação de pessoas com deficiência e autistas, para isenção do IPI na compra de automóveis

Ainda falando sobre o tema saúde, a Presidência da República editou o Decreto 11.063, estabelecendo os critérios para avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista, para fins de concessão da isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis.

De acordo com o Decreto, o parecer poderá vir do serviço público de saúde (SUS), ou privado conveniado ao SUS, DETRAN ou serviço social autônomo, sem fins lucrativos, na hipótese de não emissão do laudo de avaliação eletrônico.

O mais importante no Decreto é a definição do que é considerado como tais doenças para fins de isenção, lembrando aqui que, nos casos de deficiência visual, mental ou autismo, o benefício será concedido ao seu curador ou acompanhante do deficiente visual. Como normalmente as pessoas não sabem todas as situações, aproveito aqui para indicá-las e, caso algum dos nossos leitores esteja nessa situação, poderá pleitear esse benefício tributário:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de: a) paraplegia; b) paraparesia; c) monoplegia; d) monoparesia; e) tetraplegia; f) tetraparesia; g) triplegia; h) triparesia; i) hemiplegia; j) hemiparesia; k) ostomia; l) amputação ou ausência de membro; m) paralisia cerebral; n) nanismo; ou o) membros com deformidade congênita ou adquirida;

II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz);

III – deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual  ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”; e

IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho.