AFASTAMENTO DE GRÁVIDAS DO TRABALHO PRESENCIAL – SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

Muito se falou sobre o chamado “julgamento do século” pelo STF, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém a edição da Lei 14.151 trouxe uma discussão enorme para as empresas e que deve impactar a vida de empregadas grávidas e empregadores por muitos meses ainda, em razão da pandemia de COVID-19.

De acordo com a nova lei, a empregada gestante DEVE permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo do salário, durante o período da pandemia. Neste caso, a empregada ficará disponível para o trabalho remoto, à distância, e o empregador deverá promover medidas nesse sentido.

Já há algum tempo, diversas iniciativas surgiram no sentido de afastar as empregadas grávidas do trabalho presencial, a exemplo da atuação do Ministério Público do Trabalho, já que são consideradas grupos de risco para a COVID-19. Muitas empresas, em razão disso, tomaram medidas para garantir o trabalho remoto a quem seria possível trabalhar desta forma, ou mesmo suspender o contrato de trabalho enquanto isso era possível, ainda em 2020.

A promulgação da Lei 14.151 institucionaliza esse entendimento, porém nenhuma contrapartida foi oferecida aos empregadores no caso de não ser possível o trabalho a distância, como é o caso de empregadas que atuam no chão de fábrica, no comércio ou mesmo em serviços de telemarketing, que exigem a presença no ambiente de trabalho.

Por conta disso, os empregadores estão desassistidos pela nova lei e, pior, sem saber o que fazer com as empregadas grávidas na condição referida acima, de modo que a lei, embora tenha um propósito importante, não garantiu a solução de todos os problemas decorrentes do afastamento do trabalho presencial.

Uma das alternativas é suspender o contrato de trabalho, de acordo com recente Medida Provisória sobre o tema. O problema é que tal afastamento gera uma extensão da estabilidade das empregadas, o que tem afastado as empresas de promover tal medida. Outra opção é o afastamento remunerado, o que é um custo para a empresa, e muita gente teme uma onda de demissões, mesmo com estabilidade garantida às gestantes, ou mesmo a efetiva discriminação na contratação de mulheres a empregos presenciais, pelo “risco” de ficarem grávidas e o empregador ficar na insegura situação de precisar afastar uma empregada recém-contratada.

Caberá ao governo, o que é pouco provável que aconteça, promover medidas de compensação dos empregadores para garantir o direito das empregadas gestantes, garantindo assim segurança jurídica e econômica para os empregadores promoverem esses afastamentos, tão importantes para evitar casos graves de COVID-19 nesse público.