setembro 2022

BOLETIM JURÍDICO 08/2022

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Administradores não sócios – mudança importante no Código Civil No último dia 21 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.451, que traz importantíssima mudança para as sociedades limitadas quanto à aprovação e nomeação de administradores não sócios. Trata-se de um tema bem interessante, porém pouco discutido no dia a dia das empresas, em especial aquelas de menor porte que, muitas vezes, tem procuradores constituídos que funcionam, na prática, como… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 08/2022

Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

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No dia 05 de setembro, o Senado Federal encaminhou para sanção presencial a lei de conversão da Medida Provisória 1.116/202, que instituir o Programa “Emprega + Mulheres”, que instituiu diversas alterações na legislação trabalhista para permitir a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, em especial flexibilizando jornada para as mulheres com filhos pequenos, dentre outras medidas. Porém, outra modificação bem interessante veio ao final do texto, em… Continue a ler »Programa Emprega + Mulheres modifica atribuições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)