agosto 2022

Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

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No último dia 24 de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.438, que trata da simplificação da gestão do recolhimento dos encargos trabalhistas, concentrando o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias numa única data, o vigésimo dia subsequente ao da competência, em regra dia 20, podendo ser antecipado se esse dia não for útil. Anteriormente à Lei nº 14.438, o FGTS era recolhido no início do mês, o que… Continue a ler »Nova lei concentra datas de recolhimento do FGTS e do INSS

Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

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Enfim, a Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto, também foi regulamentada no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, débitos em cobrança administrativa. A Portaria RFB nº 208, publicada no dia 12 de agosto, prevê três modalidades de transação (acordo) com a Receita Federal: aquela por adesão à… Continue a ler »Receita Federal regulamenta transação de dívidas tributárias

PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa

No último dia 29/07, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou a Portaria 6.757/22, que regulamentou e atualizou as normas relacionadas à transação tributária, de modo a adequar as regras ao que foi determinado pela Lei 14.375/22, que trouxe novidades no parcelamento de débitos fiscais e de FGTS com condições mais favoráveis de pagamento aos contribuintes que estão com débito em aberto. Relembrando o que comentamos em boletins anteriores, os… Continue a ler »PGFN regulamenta transação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa