julho 2022

Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

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No último dia 12 de julho, foi sancionada a Lei 14.405, que estabeleceu uma grande e polêmica mudança na forma de alteração da convenção de condomínio que visa a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. De acordo com o novo texto, que alterou o Código Civil, não há mais a necessidade de aprovação da unanimidade dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou mesmo da… Continue a ler »Alteração no Código Civil estabelece novos critérios para aprovação da destinação do edifício e da unidade imobiliária

SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

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Em nova iniciativa para beneficiar contribuintes que estejam com o pagamento regular do ICMS, o Estado de São Paulo publicou, no último dia 01/07, o Decreto que Regulamenta o programa “Nos Conformes” (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária), criado originalmente por uma lei de 2018. A regulamentação tem como objetivo proporcionar aos contribuintes com boa classificação de risco, ou seja, aqueles graduados de acordo com critérios de transparência, regularidade nas… Continue a ler »SEFAZ-SP regulamenta o programa “Nos Conformes”

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia federal

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No último dia 13 de junho, foi editada a Medida Provisória nº 1.124, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados numa autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio e sede e foro no Distrito Federal. Mas o que isso significa, na prática? Significa muito, dado que a transformação da ANPD em autarquia garantirá poder, tanto financeiro quanto decisório, de muito maior importância com relação… Continue a ler »Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia federal