junho 2022

Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

Na última semana, foi publicada a Lei 14.375/22, que tinha como tema principal o refinanciamento de dívidas de alunos com o Fies, no ensino superior, porém o Congresso Nacional enxertou importantes alterações na legislação que trata da transação tributária, ampliando fortemente as possibilidades de transação e se parecendo muito com o clássico “REFIS” que acompanhamos, em diversas oportunidades, nos últimos 20 anos. Na prática, essa nova lei alterou a de… Continue a ler »Lei 14.375/22: enfim um novo “REFIS”?

STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior

  • por

Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD ou ITD, a depender do Estado) recebidas do exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (03/06), que o Congresso Nacional terá 12 meses para editar uma Lei Complementar que permita a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior. A decisão foi dada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão… Continue a ler »STF determina prazo de 12 meses para Congresso Nacional publicar norma sobre o ITCMD para doações e heranças do exterior