maio 2022

Agência Nacional de Saúde Suplementar amplia rol de procedimentos e determina reajuste de preços

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no último dia 19 de maio, incluiu novos medicamentos e dois testes de sete tecnologias no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atendendo assim a determinações anteriores no sentido de que esse rol de procedimentos será atualizado de forma constante e periódica. Em resumo, os medicamentos incluídos são usados para tratamento de diversos tipos de câncer, bem como os exames incluídos são… Continue a ler »Agência Nacional de Saúde Suplementar amplia rol de procedimentos e determina reajuste de preços

STF decide julgar incidência do ITCMD sobre o PGBL e o VGBL

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Em mais um capítulo desta longa novela sobre incidência de tributos sobre a previdência privada, o Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de maio, decidiu que julgará o tema com repercussão geral, ou seja, sua decisão afetará o entendimento do Judiciário em geral sobre o tema. Na prática, o STF (Tema 1214) vai julgar se incide o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações, cobrada pelos Estados) sobre… Continue a ler »STF decide julgar incidência do ITCMD sobre o PGBL e o VGBL

STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

Nesta semana, o STF pautou para julgamento um tema muito relevante para a atual legislação trabalhista, em especial após as modificações trazidas pela reforma de 2017: o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre o que está previsto em lei? O caso é bastante específico (ADPF 381), relacionado à área de transporte e à supressão de um direito relacionado às chamadas horas in itinere (tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento… Continue a ler »STF deve julgar se prevalecerá acordo sobre a lei trabalhista

IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs

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Depois de muitas discussões dentro do Governo Federal, foi publicado um novo Decreto, no último dia 28/04, reduzindo as alíquotas do IPI em até 35%, a partir do próximo dia 1º de maio. Além disso, as mudanças nos NCMs dos produtos, que comentamos em boletim anterior, também já estão vigentes e as empresas, cujos produtos tiveram os códigos modificados, precisam ajustar seus sistemas para evitar problemas com a fiscalização tributária.… Continue a ler »IPI e CSLL: sobe e desce de alíquotas e, enfim, a regulamentação do Relp do Simples Nacional e MEIs