abril 2022

O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

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Conforme divulgado em rede nacional, o Ministro da Saúde anunciou o fim da chamada “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (Espin), instituída em 03/02/2020 em decorrência da pandemia da COVID-19. Porém, tais medidas afetam as relações trabalhistas? Como já comentamos em Boletim Trabalhista anterior, no final de março, foram editadas Medidas Provisórias para regular o teletrabalho, movimento esse que deve permanecer em muitas empresas com o encerramento das restrições… Continue a ler »O que o fim da emergência da COVID-19 interfere nas relações trabalhistas?

STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, definiu um questão importante relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto municipal devido na compra e venda de imóveis e que impacta fortemente no custo dessas operações, seja pela alíquota, seja também pela própria base de cálculo do imposto. Essa questão sempre foi polêmica porque as Prefeituras sempre criavam critérios próprios para determinar a base de cálculo do… Continue a ler »STJ define (ou não) a base de cálculo do ITBI

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega

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A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (05/04) que está prorrogado o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 31/05/2022, ou seja, mais de um mês do prazo originalmente previsto. Isso significa que os contribuintes terão mais tempo para tirar dúvidas e elaborar suas declarações, porém o calendário de pagamento das restituições permanece o mesmo, entre os meses de maio a dezembro. Além disso, foram… Continue a ler »Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – prorrogação do prazo de entrega