março 2022

Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

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Nos últimos dias 25 e 28/03, a Presidência da República editou várias Medidas Provisórias (MPs), tendo por objetivo regular ou mesmo modificar diversas normas relacionadas à legislação trabalhista. Por ser tratar de Medida Provisória, será apreciada pelo Legislativo para, ao final, ser convertida em lei. A Medida Provisória 1.108 trouxe importantes modificações em dois campos importantes e atuais da legislação trabalhista: a natureza do vale alimentação e o teletrabalho, em… Continue a ler »Trabalho remoto, auxílio-alimentação, remuneração de doméstico e programas em situação de calamidade: Medidas Provisórias trazem novidades na legislação trabalhista

Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

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O Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República e, enfim, foi publicada, na última semana, a Lei Complementar nº 193, que prevê um regime especial de parcelamento e pagamento de débitos relacionados ao Simples Nacional, o que poderá ajudar muitas micro e pequenas empresas a regularizarem sua situação perante o Fisco. Em resumo, a previsão é de que as empresas poderão aderir ao Relp até o final do… Continue a ler »Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

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Na última semana, foi sancionada a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleia em condomínios de forma virtual, seguindo a linha que começou a ser adotada, na prática, no início da pandemia da COVID-19, bem como permitir a realização de sessões permanentes das assembleias condominiais. Em resumo, a lei muda o Código Civil, consolidando as virtuais (ou híbridas, com presença física e eletrônica) e criando uma modalidade de assembleia… Continue a ler »Nova lei torna definitiva a possibilidade de assembleias virtuais em condomínios

Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos

Na última 6.a feira (04/03), foi sancionada a Lei 14.307/22, que traz importantes matérias na legislação que regula a atuação dos planos de saúde, o que traz mais segurança jurídica em áreas que são objeto de muita discussão e, por consequência, judicialização. A nova lei obriga as operadoras de planos de saúde a fornecer medicamentos para o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde… Continue a ler »Planos de saúde: nova lei obriga cobertura de tratamento de câncer e novo formato para atualização do rol de procedimentos