dezembro 2021

LGPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai avançando na regulamentação de sua atividade

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Fechando os informativos de 2021, é importante atualizarmos os temas relativos à Lei Geral de Proteção de Dados e ao órgão de regulamentação e fiscalização do tema, a ANPD. De forma ainda bastante lenta, porém constante, a ANPD vem buscando montar sua equipe, cuja atuação será ainda em teletrabalho, e já deu início à regulamentação do processo administrativo que vai tramitar na ANPD, bem como está publicando textos explicativos sobre… Continue a ler »LGPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai avançando na regulamentação de sua atividade

Pessoas com deficiência: aprovadas leis importantes para inclusão e melhoria na qualidade de vida

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BOLETIM JURÍDICO 10/2021 Recentes movimentações legislativas trazem importantes notícias para pessoas com deficiência física ou aquelas que têm transtornos de aprendizagem em decorrência de dislexia, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade (TDAH) ou situações equivalentes. Na última semana, foi aprovada a Lei nº 14.254, que prevê a obrigatoriedade de o Poder Público manter programa de acompanhamento integral para educandos, da educação básica, com os transtornos referidos no parágrafo anterior, com… Continue a ler »Pessoas com deficiência: aprovadas leis importantes para inclusão e melhoria na qualidade de vida