novembro 2021

STJ define diretrizes para redirecionamento de execução fiscal contra os sócios

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O Superior Tribunal de Justiça trouxe novidades no tema do alcance de dívidas fiscais contra os sócios, no caso de dissolução irregular de empresas. Em recente julgamento, ficou definida a seguinte tese, que vale como referência para julgamento de casos similares no próprio Tribunal e no Judiciário, de um modo geral: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua… Continue a ler »STJ define diretrizes para redirecionamento de execução fiscal contra os sócios

Conflitos judiciais na área da saúde: atualizações jurídicas

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Os conflitos envolvendo a área da saúde são frequentes no Judiciário e cada vez mais complexos, dado o avanço da medicina ou mesmo pela escassez de recursos da saúde pública, problemas de regulamentação da saúde privada, ou seja, todo um universo que leva, ao Judiciário, conflitos entre o sistema de saúde e seus usuáriios. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, numa ação promovida por funcionário da Caixa… Continue a ler »Conflitos judiciais na área da saúde: atualizações jurídicas

Decreto institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

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No último dia 10 de novembro, o Governo Federal lançou um programa para revisar toda a legislação infralegal relacionada ao cumprimento da legislação trabalhista, bem como lançou o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, que visa tornar permanente e checagem das normas trabalhistas vigentes e promover atualizações e consolidações de forma mais constante, tudo isso com o objetivo de simplificar o dia a dia das… Continue a ler »Decreto institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

STF julga Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19

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No Brasil, quando achamos que uma tema está bem estabelecido, surge uma nova norma jurídica, decisão judicial ou qualquer outra medida que causa insegurança jurídica a todos, em especial empregadores e empregados. No último dia 1º de novembro, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 620/21, proibindo as empresas de demitirem, por justa causa, empregados que não apresentam certificado de vacinação contra a COVID-19, bem como considera prática discriminatória a… Continue a ler »STF julga Portaria que proíbe demissão de não vacinados contra a COVID-19

Boletim Jurídico 08/2021

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Justiça do Trabalho: julgamentos procuram definir limites da penhora de bens dos devedores em ações trabalhistas A Justiça do Trabalho, frequentemente, se debruça sobre os limites para a penhora de bens dos devedores em ações trabalhistas. Recentemente, comentamos sobre a questão da desconsideração do chamado “bem de família”, já que demonstrado que se tratou de planejamento patrimonial para evitar o pagamento das dívidas, porém também temos situações em que o… Continue a ler »Boletim Jurídico 08/2021