outubro 2021

Receita Federal limita dedução de álcool em gel e máscara no creditamento do PIS e COFINS e STF deve julgar conceito de insumo, para as mesmas contribuições

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São constantes as discussões, no âmbito fiscal, sobre o conceito de insumos para a consequente geração de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo dessas contribuições, situação fundamentalmente das empresas tributadas sob o regime do lucro real. No entanto, uma nova polêmica surgiu neste mês de outubro, em que a Receita Federal, por meio de solução de consulta à legislação tributária (164/21), definiu que serão considerados insumos, para creditamento… Continue a ler »Receita Federal limita dedução de álcool em gel e máscara no creditamento do PIS e COFINS e STF deve julgar conceito de insumo, para as mesmas contribuições

BOLETIM JURÍDICO 07/2021

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S/As pequenas e médias são dispensadas de publicar seus balanços em jornais Numa iniciativa para reduzir a burocracia e, ao menos tempo, aumentar a transparência na divulgação de atos obrigatórios, o Ministério da Economia editou Portaria, publicada no último dia 13 de outubro, regulamentando a dispensa de as sociedades anônimas, de capital fechado, publicarem seus bancários financeiros, relatórios de auditoria, atas e quaisquer outros atos em jornais e diários, liberando… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 07/2021

Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Guia de Segurança para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

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No último dia 04 de outubro, a ANPD lançou guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O guia está disponível na versão online e pode ser baixado diretamente pelo site www.gov.br/anpd. O guia de boas práticas é dirigido aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão do seu tamanho e limitação nas operações, no campo da tecnologia, não possuem profissionais especializados… Continue a ler »Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Guia de Segurança para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

STF decide que é inconstitucional lei estadual que responsabiliza contador por infração tributária

Recentemente, tivemos um julgamento bastante interessante, no Supremo Tribunal Federal, sobre responsabilidade de terceiros sobre infrações tributárias que recaem sobre os contribuintes. Neste caso, o tema levado a julgamento diz respeito à imposição, por lei estadual, da responsabilidade de contadores, junto com seus clientes, sobre infrações à legislação tributária. O caso envolvia uma lei estadual, de Goiás, que responsabilizava solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que… Continue a ler »STF decide que é inconstitucional lei estadual que responsabiliza contador por infração tributária