agosto 2021

Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

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A atividade do Legislativo está bastante intensa e diversas alterações, aprovadas por Câmara dos Deputados e Senado, impactam fortemente a vida de empresas e seus colaboradores, empregados ou terceirizados. O Senado aprovou, na última semana, o aumento da receita bruta anual permitida para inscrição no MEI (Microempreendedor Individual). O linite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano, aumentando, e muito, o número de profissionais que poderão optar… Continue a ler »Legislativo aprova aumento do limite de renda para MEI, regula afastamento de gestantes e REQUIP

Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF

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Em 07 de junho último, o STF decidiu, de forma definitiva, que é inconstitucional a existência de cadastros de prestadores não estabelecidos nos municípios em que prestam seus serviços, o que provocaria a retenção do ISS devido na operação. De acordo com a tese fixada “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido… Continue a ler »Prefeituras se recusam a eliminar os Cadastros de Contribuintes de Fora do Município (CPOM), mesmo após decisão do STF