julho 2021

BOLETIM JURÍDICO 04/2021

  • por

Aprovado Projeto de Lei que proíbe despejos até o final de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021, especificamente quanto aos imóveis urbanos e excluindo os rurais, tudo isso em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19. De acordo com a lei aprovada, não serão quaisquer situações que impedem a realização… Continue a ler »BOLETIM JURÍDICO 04/2021

Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Alguns juízes já começam a decidir demandas de empresas que possuem, em seus quadros, colaboradoras grávidas e afastadas pela Lei 14.151/21. Nestes casos, o juízes determinaram ao INSS que faça o pagamento dos salários das funcionárias afastadas, já que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela pandemia. O que ocorre neste caso? De acordo com a Lei 14.151,… Continue a ler »Decisões judiciais determinam INSS a pagar salário de gestantes afastadas na pandemia

Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

  • por

Enfim, foi regulamentada a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído por lei em 27/05, e permite aos contribuintes regularizar dívidas tributárias municipais, com fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, com redução de multa e juros e parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão termina em 29/10/2021. O sistema poderá ser acessado pelo site ppi.prefeitura.sp.gov.br e o uso do site é bem simples, porém o acesso somente ocorre… Continue a ler »Prefeitura de São Paulo, enfim, regulamenta o PPI 2021

IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas

  • por

O final de junho reservou uma importante polêmica, no campo tributário, que deve perdurar todo o segundo semestre de 2021: a Presidência da República apresentou Projeto de Lei (PL) alterando o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF/IRPJ), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. São muitas as alterações e que cabem em diversos Boletins Tributários, o que faremos nos próximos meses. Por… Continue a ler »IMPOSTO DE RENDA: Projeto de lei traz muitas alterações e polêmicas