março 2021

SIMPLES NACIONAL: vencimentos prorrogados e parcelados em razão da pandemia

  • por

Notícia importante para as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação e o parcelamento dos valores referentes aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021. O pagamento poderá ser feito pelos contribuintes da seguinte forma: o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento… Continue a ler »SIMPLES NACIONAL: vencimentos prorrogados e parcelados em razão da pandemia

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?

  • por

Prosseguindo com os informativos quinzenais sobre o tema, recebemos várias consultas com uma pergunta comum e bem interessante: pequenas empresas também estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Sim, todas as empresas, não importando o seu porte, estão sujeitas à LGPD. Porém, como é evidente que não se pode dar a mesma regulamentação para personagens muito distintos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou estudos… Continue a ler »MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?

É POSSÍVEL SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DOS EMPREGADOS?

Nesta semana, o Ministério da Economia indicou que pretende relançar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que tem por objetivo atenuar os efeitos da crise decorrente da restrição de atividades econômicas para conter o avanço da COVID-19. O BEm prevê a possibilidade de as empresas celebrarem acordo com os seus empregados, para suspensão dos contratos de trabalho ou mesmo redução de jornada e salários, entre… Continue a ler »É POSSÍVEL SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO DOS EMPREGADOS?

COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

  • por

Iniciamos os boletins quinzenais com um tema muito relevante para pessoas e empresas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Instituída pela Lei nº 13.709/18 e vigente desde agosto de 2020, a LGPD tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais, para o fim de proteger os direitos fundamentais de personalidade, liberdade e privacidade. O órgão federal que tem o papel de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD… Continue a ler »COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA (01/2021)

Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?

  • por

Na última semana, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.093 e decidiu que a cobrança do DIFAL, na forma de Convênio entre as Secretarias de Fazenda dos Estados, é inconstitucional, devendo ser editada Lei Complementar específica sobre a matéria. O DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS é um dos temas mais discutidos atualmente no meio tributário, dado que sua aplicação tem efeito muito relevante no cálculo do custo das… Continue a ler »Difal do ICMS – STF considerou inconstitucional o regime atual de cobrança. Algo muda para os contribuintes?