outubro 2020

DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

No último dia 22/10, o governo federal lançou o programa DESCOMPLICA TRABALHISTA, que tem como objetivo eliminar normas trabalhistas obsoletas e simplificar normas trabalhistas e ocupacionais, modernizando-as para garantir maior previsibilidade operacional e segurança jurídica. Nesta primeira fase, foram revogadas 48 portarias obsoletas na área trabalhista, bem como assinada a Norma Regulamentadora 31, que regulamenta as condições de saúde e segurança dos empregados no agronegócio, bem como também foi aprovado… Continue a ler »DESCOMPLICA TRABALHISTA: programa federal para eliminação de burocracia de normas trabalhistas

SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

Ontem (13/10) foi editado o Decreto 10.517, que prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou redução de jornada e salários, na forma prevista na Lei 14.020/20. Em resumo, somando-se os prazos anteriores, é possível a suspensão de contratos e a redução de jornada e salários por até 240 (duzentos e quarenta) dias, sucessivos ou intercalados, limitados a 31/12/2020, que é o prazo… Continue a ler »SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO/REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS: PRAZOS PRORROGADOS

ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Na última semana, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo autorizou o parcelamento, de forma automática, dos débitos de ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações) referentes a doações ou inventários extrajudiciais, com valores até 200 mil UFESPs (pouco mais de R$ 5,5 mi). Anteriormente, o parcelamento só era concedido mediante um processo administrativo mais complexo e demorado e, a partir de agora, tais valores podem ser… Continue a ler »ITCMD: SEFAZ/SP AUTORIZA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS EM ABERTO

Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)

LEGISLAÇÃO :  Lei 14.064 (29/09/20) – aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Leis 14.060 (23/09/20) – lei de conversão da MP 960/20, prorroga, por mais 1 ano, os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, diretamente relacionados ao comércio exterior. Lei 14.057 (11/09/20) – regula o acordo com credores para… Continue a ler »Boltim Jurídico 02/2020 (Setembro – Outubro/2020)