setembro 2020

Ontem (23/09), foi publicada a Lei Complementar nº 175, que traz importantes alterações no recolhimento e na estruturação, a nível nacional, do Imposto sobre Serviços (ISS). O objetivo é uniformizar determinados procedimentos, em âmbito nacional, por conta da mudança, em diversas atividades, do local em que será devido o imposto, que passa a ser o domicílio de quem recebeu os serviços (tomador) e não do prestador. Os serviços que, neste… Continue a ler »ALTERAÇÕES IMPORTANTES NO ISS – Lei Complementar nº 175/20

Na última semana, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.309, classificando a COVID-19 como doença ocupacional e garantindo ao empregado o auxílio-doença acidentário, se o afastamento fosse superior a 15 dias, além da estabilidade e custo maior, para as empresas, no pagamento da contribuição previdenciária em função do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Após forte reação, o Ministério, no dia seguinte, revogou a norma por meio da Portaria nº… Continue a ler »MINISTÉRIO DA SAÚDE CANCELA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

LEGISLAÇÃO Nos últimos 30 dias, tivemos a publicação de importantes textos normativos, na imensa maioria relacionados às demandas trazidas pela pandemia da COVID-19. Confira os principais textos publicados:  Lei 14.040 (18/08/20) – estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia. Foi garantida a dispensa, em todos os níveis educacionais (Infantil/fundamental/médio/superior),  do cumprimento mínimo de dias de efetivo trabalho escolar e cumprimento de… Continue a ler »Boletim Jurídico 01/2020 (Agosto – Setembro/20)