agosto 2020

STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

O STF deu início ao julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral, que tem como objetivo discutir a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. No último dia 14/08, o Relator do processo, Ministro Celso de Mello, liberou seu voto pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, na esteira do que o próprio STF decidiu anteriormente acerca da inclusão… Continue a ler »STF: julgamento da aplicação do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20

Na última quarta-feira (12), o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 696/20, que se transformou na Lei 13.989/20 e envolve a aplicação da TELEMEDICINA na pandemia da COVID-19, em território nacional. A TELEMEDICINA é o uso das modernas tecnologias de informação e telecomunicações para a assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde a pacientes e outros profissionais de saúde. Trata-se de… Continue a ler »TELEMEDICINA no Brasil – Lei 13.989/20