julho 2020

Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20

Hoje (03/07) foi publicada a Lei nº 14.019, que torna obrigatório o uso de máscaras faciais, em todo o território nacional, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Lamentavelmente, e num claro retrocesso às iniciativas para a proteção das pessoas frente à pandemia, o Presidente da República vetou uma parte importante do texto aprovado pelo Legislativo, no qual se previa o uso obrigatório das máscaras em estabelecimentos comerciais… Continue a ler »Uso obrigatório de máscaras faciais no Brasil – Lei nº 14.019/20