junho 2020

STF vai discutir necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS

Conforme noticiado pelo STF ontem (29/06), o Tribunal decidiu declarar a repercussão geral de importante controvérsia em matéria tributária, decidindo levar a julgamento, pelo Plenário, da necessidade ou não de edição de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais. O DIFAL foi introduzido em 2015, por meio de Emenda Constitucional, e prevê, dentre outro temas, a adoção da alíquota interestadual nas operações e… Continue a ler »STF vai discutir necessidade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL do ICMS

Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei 14.016, que prevê importante mudança no manejo dos excedentes de alimentos produzidos ou comercializados por estabelecimentos (feiras, mercados, restaurantes, bares, por exemplo) para consumo humano. A partir de agora, desde que atendam aos requisitos previstos em lei (dentro do prazo de validade, garantida segurança sanitária e mantidas propriedades nutricionais, não importando se tiver embalagem danificada ou com aspecto comercialmente indesejável),… Continue a ler »Lei nº 14.016/20: Combate ao desperdício de alimentos e doação de excedentes para consumo humano

STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 207 de repercussão geral e reconheceu o direito dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL à imunidade tributária das contribuições sociais (exceto CSLL e PIS), incidentes sobre as receitas de exportação, e do IPI sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A decisão é importante para as empresas exportadoras que estão sujeitas a esse sistema tributário. A depender do… Continue a ler »STF decide que empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL têm direito à imunidade de diversos tributos sobre receitas decorrentes da exportação