abril 2020

STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que… Continue a ler »STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a medida foi necessária porque diversas empresas estavam com dificuldades burocráticas para terem acesso a… Continue a ler »MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

TJSP na Mídia: PJ se prepara para aumento de ações de recuperação judicial

O Poder Judiciário vem efetuando diversas medidas para fazer frente às consequências do surgimento do novo coronavírus. O jornal Valor Econômico publicou, ontem (21), matéria referente à criação de uma etapa pré-processual em pelo menos três Cortes — de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro —, que permita a empresas endividadas tentarem acordo com seus credores. A iniciativa é resultado do aumento dos pedidos de recuperação judicial decorrentes da… Continue a ler »TJSP na Mídia: PJ se prepara para aumento de ações de recuperação judicial

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados. A proposta da Brasscom teve por base a jurisprudência consolidada… Continue a ler »STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e… Continue a ler »STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos… Continue a ler »Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Medida Provisória Nº 936

O Governo publicou no dia 1ª de abril de 2020 a Medida Provisória de nº 936, que faz parte do esforço ao combate do Covid-19, especificamente na questão econômica da Pandemia. A MP criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, estabelecendo medidas alternativas que os empregadores podem adotar para que não optem por demitir seus funcionários. Basicamente, a Medida traz duas hipóteses: redução da jornada de… Continue a ler »Medida Provisória Nº 936

Tributos – Prorrogação de suspensão de prazos.

Tendo em vista a crise acometida pelo Covid-19, tanto a União, Estados e Municípios estão adotando medidas alternativas para a cobrança e pagamento dos tributos. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais relativos ao Simples, através da Resolução nº 152/20. Os meses de abril, maio e junho deverão ser pagos em outubro, novembro e dezembro. A PGFN instituiu através da Portaria nº 7280… Continue a ler »Tributos – Prorrogação de suspensão de prazos.

Artigo – Teoria da Imprevisão – Aluguéis

No dia de hoje (06/04), o Governador do Estado de São Paulo anunciou, em coletiva de imprensa, a prorrogação da quarentena no Estado até o dia 22 de abril. Assim, haverá prorrogação dos termos do Decreto nº 64.881/20, que trouxe a restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus, consistindo na suspensão do atendimento presencial ao público do comércio em geral, e do… Continue a ler »Artigo – Teoria da Imprevisão – Aluguéis